9630611 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9630611
Acórdão
Descritores: Anatocismo, Fundamentos, Excepções
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019415
Nr Documento: RP199610179630611
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/71d947e6454618638025686b0066dbacCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630611.91
Sumário
A proibição de anatocismo, como fenómeno de capitalização de juros, de juros sobre juros ou de iludir a impossibilidade de cobrar juros acima de certo limite, não é absoluta. É permitida a convenção posterior ao vencimento de juros sobre juros, sendo que a convenção de capitalização anterior ao vencimento é nula. A capitalização de juros vencidos é ainda consentida quando haja especial interpelação judicial do devedor para os pagar ou capitalizar passando, na falta de imediato pagamento, os juros capitalizados a vencer juros. Em ambos as hipóteses não são capitalizáveis os juros devidos por prazo inferior a um ano.