079119 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 079119
Acórdão
Descritores: Sinal, Incumprimento do contrato, Mora, Indemnização de perdas e danos, Contrato-promessa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004683
Nr Documento: SJ199010310791192
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2954e2853d91e8e7802568fc00398631CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079119.20
Sumário
A sanção da perda do sinal so tem lugar em caso de inadimplemento definitivo da promessa - artigo 442 do Codigo Civil. A simples mora apenas atribui ao promitente lesado uma reparação pelos danos causados - artigo 804 n. 1 do Codigo Civil. So nos casos previstos no artigo 808, n. 1 e 2, do Codigo Civil a lei civil equipara a mora ao não cumprimento definitivo.