038829 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 038829
Acórdão
Descritores: Intimação, Para passagem de certidão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044238
Nr Documento: SA119951121038829
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/59c4827c4cfab182802568fc00394482CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:038829.0D
Sumário
O pedido para a passagem de certidão, quando dirigido a autoridade administrativa, encontra-se sujeito, independentemente da sua concreta finalidade, à disciplina das normas dos arts. 61 a 64 do Cód. Proc. Adm. as quais substituíram o âmbito do art. 82 n. 1 da L.P.T.A..