0018501 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Salviano Francisco de Sousa
Processo: 0018501
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Local de trabalho, Transferência de trabalhador, Direitos do trabalhador
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016465
Nr Documento: RP198503180018501
Referência Publicação: CJ 1985 TII PAG261
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5d08fddad2219cdf8025686b0066c787CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1985:0018501.2B
Sumário
Salvo acordo das partes ou disposição convencional colectiva, a lei só obriga a entidade patronal, por ocasião da transferência do trabalhador para o novo local de trabalho, ao pagamento das despesas directamente impostas pela mesma transferência, isto é, àquelas que a mudança do local de trabalho torne inevitáveis. Tais são, por exemplo, as ocasionadas pela mudança dos seus haveres pessoais, mas não as resultantes do agravamento de transportes ou do tempo perdido em viagens para o novo local.