0018501 - Tribunal da Relação do Porto

I - Salvo acordo das partes ou disposição convencional colectiva, a lei só obriga a entidade patronal, por ocasião da transferência do trabalhador para o novo local de trabalho, ao pagamento das despesas directamente impostas pela mesma transferência, isto é, àquelas que a mudança do local de trabalho torne inevitáveis. II - Tais são, por exemplo, as ocasionadas pela mudança dos seus haveres pessoais, mas não as resultantes do agravamento de transportes ou do tempo perdido em viagens para o novo local.