041621 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Bastos
Processo: 041621
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Falta de motivação, Rejeição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00007759
Nr Documento: SJ199102130416213
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9be52522e4761ff4802568fc0039baffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041621.EA
Sumário
Deve ser rejeitado o recurso interposto por declaração para a acta, cuja motivação não e apresentada no prazo do n. 3 do artigo 411 do Codigo de Processo Penal.