3359/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Gil Roque
Processo: 3359/99
Acórdão
Descritores: Acção de despejo com fundamento na falta de pagamento de rendas. Direito do senhorio ao acréscimo de 50% sobre o valor de cada renda, Devendo o inquilino pagar as custas do incidente de levantamento e das despesas
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC195/4
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/12dfdb0fba722eb2802569c900567870CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:3359.99.42
Sumário
O facto do senhorio ter recebido alguma renda das rendas em mora fora de prazo, não implica sem mais a renúncia ao direito à indemnização, quando tenha escrito no recibo - "renda paga em singelo e fora do prazo". Tendo o inquilino pago as rendas em atraso embora com mora e efectuado o depósito das rendas com o acrécimo legal (50%) em moldes regulares, caduca o direito à resolução do contrato de arrendamento e consequente despejo, mas mantém-se o direito do senhorio ao valor do montante da indemnização, pagando o inquilino as custas do incidente do levantamento do depósito e as despesas. O Senhorio tem direito a receber as rendas com o acréscimo de 50% sobre o valor das rendas fora de prazo.