019188 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 019188
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Caso julgado formal, Poder discricionário, Prudente arbítrio do julgador, Suspensão da instância, Causa prejudicial
Recorrente: Pereira , Carlos e Outra
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST AVEIRO DE 1994/08/19 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00042961
Nr Documento: SA219951025019188
Data de Entrada: 02/03/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/897231fe59d42f3e802568fc00392faeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:019188.F9
Sumário
Os despachos que recaiam unicamente sobre a relação processual têm força obrigatória dentro do processo (caso julgado), salvo se por sua natureza não admitirem recurso de agravo. Ao declarar não recorríveis os despachos proferidos no uso legal de um poder discricionário, o n. 1 do art. 679 do CPC teve em vista os que se destinam a ordenar actos que dependem da livre determinação do juiz, no sentido de não sujeitos a quaisquer limites ou vínculos objectivos ou subjectivos quer quanto à oportunidade quer quanto ao conteúdo. O juiz só está investido num poder discricionário quando depende exclusivamente da sua vontade praticar ou não o acto e, praticando-o, dar-lhe o conteúdo que entender. Mesmo quando a lei apela para o prudente arbítrio do julgador não lhe está a conferir um poder discricionário: mesmo aí ele está obrigado a proferir decisão - aquela que em seu prudente arbítrio no caso couber -, dela cabendo, se não estiver dentro da sua alçada, recurso para o tribunal superior que, usando igualmente do seu prudente arbítrio, a pode revogar ou alterar. Não é discricionário o poder de ordenar a suspensão de uma causa até que seja decidida outra: exigindo a lei que a decisão daquela esteja dependente do julgamente desta outra, se já proposta, tal requisito da dependência impõe ao exercício desse poder um limite que, mediante recurso, pode ser sujeito à apreciação dos tribunais superiores.