025529 - Supremo Tribunal Administrativo

E de decretar a suspensão da eficacia dum despacho do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação que retira da posse duma U.C.P. 500 ha dos 1240,4 ha que esta possui, uma vez que da sua execução resultam para esta prejuizos de dificil reparação - privação da area agricola que cultivava, do uso duma albufeira e de edificios localizados nos terrenos de que ficaria desapossada e que usava - não ha grave lesão do interesse publico - uma vez que este consiste no aproveitamento e tanto aproveita o solo agricola e demais bens a U.C.P. como o reservatario - e dos autos não resultam indicios de ilegalidade da interposição do recurso.