025529 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Pinto
Processo: 025529
Acórdão
Descritores: Entrega de reserva, Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Capacidade de produção, Nexo de causalidade, Grave lesão do interesse publico
Recorrente: Ucp Vitoria e Nossa
Recorridos: Minapa - Passanha , Diogo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP MINAPA DE 1987/09/29.
Nr Convencional: JSTA00021805
Nr Documento: SA119871209025529
Data de Entrada: 03/11/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/098b60534370082d802568fc00376a54CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:025529.B9
Sumário
E de decretar a suspensão da eficacia dum despacho do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação que retira da posse duma U.C.P. 500 ha dos 1240,4 ha que esta possui, uma vez que da sua execução resultam para esta prejuizos de dificil reparação - privação da area agricola que cultivava, do uso duma albufeira e de edificios localizados nos terrenos de que ficaria desapossada e que usava - não ha grave lesão do interesse publico - uma vez que este consiste no aproveitamento e tanto aproveita o solo agricola e demais bens a U.C.P. como o reservatario - e dos autos não resultam indicios de ilegalidade da interposição do recurso.