9140281 - Tribunal da Relação do Porto

I- Gozando o autor, como titular do direito a alimentos, da presunção legal de insuficiencia economica, não lhe pode ser negado o apoio judiciario. II- O erro na forma de processo, em acção de alimentos a menor iniciada como declarativa sumaria, determina que o processo siga os tramites da O. T. M., aproveitando-se a petição inicial. III- Na acção de alimentos a menor, representado pela mãe, a maioridade dele, atingida na pendencia da causa, não afecta o problema da legitimidade porque o autor, então, tem direito a obter decisão concedendo-lhe alimentos pelo tempo decorrido entre a propositura da acção e a maioridade.