9140281 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Ribeiro
Processo: 9140281
Acórdão
Descritores: Apoio judiciario, Alimentos devidos a menores, Forma de processo, Nulidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00001310
Nr Documento: RP199110019140281
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e729ac89934ec3d18025686b006622beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9140281.7E
Sumário
Gozando o autor, como titular do direito a alimentos, da presunção legal de insuficiencia economica, não lhe pode ser negado o apoio judiciario. O erro na forma de processo, em acção de alimentos a menor iniciada como declarativa sumaria, determina que o processo siga os tramites da O. T. M., aproveitando-se a petição inicial. Na acção de alimentos a menor, representado pela mãe, a maioridade dele, atingida na pendencia da causa, não afecta o problema da legitimidade porque o autor, então, tem direito a obter decisão concedendo-lhe alimentos pelo tempo decorrido entre a propositura da acção e a maioridade.