0324213 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0324213
Acórdão
Descritores: Medidas de coacção, Prisão preventiva, Alteração das circunstâncias
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005915
Nr Documento: RL199401190324213
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4718e286d233745e80256803000105f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0324213.BD
Sumário
Ordenada a prisão preventiva, como sendo a medida de coacção mais adequada e proporcionada à gravidade dos crimes indiciados e à personalidade do agente por despacho transitado, deve a mesma manter-se enquanto não se verificarem alterações substanciais dos pressupostos de facto e de direito que a motivaram.