9310116 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos Matias
Processo: 9310116
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Causa de pedir, Arrendamento urbano, Caducidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00010080
Nr Documento: RP199307089310116
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/75e27a81b9cd20ae8025686b006669b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310116.A4
Sumário
Nas acções em que se pede o despejo com fundamento na caducidade do contrato de arrendamento, a causa de pedir não é o respectivo contrato, mas o facto gerador da caducidade. Assim não há identidade de causa de pedir, quando numa dessas acções se alegou a caducidade por se ter extinto a entidade patronal e, na outra, se invocou a reforma do arrendatário.