035864 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 035864
ACORDAO
Descritores: Arguido, Competencia no tribunal, Desobediencia
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00005850
Nr Documento: SJ198005210358643
Referência Publicação: BMJ N297 ANO1980 PAG200
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8875e60314309723802568fc003999b2
Sumário
O disposto no corpo do artigo 91 do Codigo de Processo Penal e inaplicavel ao arguido que se encontra em plena liberdade, quando falte sem justificação a acto processual para que tenha sido devidamente notificado.
