020323 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 020323
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Chefe de repartição de finanças, Prejuízo irreparável, Execução do acto, Recurso, Subida imediata
Recorrente: Epa-emp de Pesca de Aveiro Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00045511
Nr Documento: SA219961029020323
Data de Entrada: 07/02/1996
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ffd90bf8e6575525802568fc0039e85bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:020323.7B
Sumário
Invocado, em recurso judicial da decisão do Chefe da Repartição de Finanças, prejuízo irreparável com a imediata execução da decisão recorrida, o processo subia logo a tribunal para decisão, nos termos do art. 355, n. 4, do C.P.T., na sua redacção originária. Bastava a mera invocação dessa irreparabilidade, para que o processo subisse imediatamente. Nem o Chefe da Repartição de Finanças nem o Juiz poderiam valorar essa invocação, que se impunha obrigatoriamente a ambos.