404/13.9TBBRG-A.G1 - Tribunal da Relação de Guimarães
Tribunal da Relação de GuimarãesTRG
Relator: Lígia Venade
Processo: 404/13.9TBBRG-A.G1
Acórdão
Descritores: Título executivo, Documento, Prova da falsidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RG
Indicações Eventuais: 1.ª SECÇÃO CÍVEL
Juízes: Lígia Paula Ferreira de Sousa Santos Venade
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/30e397029d76892e80258493002f4787CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRG:2019:404.13.9TBBRG.A.G1.92
Sumário
Sumário (da relatora): -Não obstante o meio idóneo para verificar a autenticidade da assinatura ser o exame pericial, esse meio de prova deve ser ponderado em conjunto com os outros meios de prova constantes dos autos. -O artº. 375º, nº. 2, do Código Civil encerra duas hipóteses: pode provar-se a falsidade do reconhecimento e não obstante serem a letra e assinatura verdadeiras; ou pode provar-se que a assinatura é falsa e neste caso tal acarreta ou arrasta a falsidade do reconhecimento.
Texto
Acordam os Juízes da 1ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães: RELATÓRIO. (…) LDA., Rua (..) Braga, NIF (…) exequente/embargada intentou execução contra (…) Lugar de (…), Vila Verde, NIF (…) executado/embargante Apresentando como título executivo o documento denominado Contrato de Confissão de Dívida com Garantia de Avalista e Fiador, conforme doc. junto a fls. 75 a 78 destes autos. Citado, este apresentou embargos à execução alegando em síntese que não teve qualquer intervenção na elaboração do documento particular, denominado ‘Contrato de Confissão de Dívida com Garantia de Avalista e Fiador’, oferecido à execução, nem tampouco o assinou, pelo que a letra e assinatura que constam do mesmo não foram efetuadas, nem redigidas pelo seu punho, sendo totalmente falsas. Pede que sejam julgadas totalmente procedentes, por provadas, e, em consequência, seja (…) determinada a imediata extinção da execução, com o consequente cancelamento de todas as penhoras dos seus depósitos e bens, a exclusiva expensas do exequente. Foi recebida a oposição à penhora e a oposição à execução apresentada por meio de embargos, tendo-se determinado a notificação da embargada/exequente para, querendo, contestar. Notificada a exequente para contestar os embargos, alegou que nenhuma razão assistir ao embargante/executado nos fundamentos que invoca em sede de oposição. Termina pedindo improcedência da oposição (à penhora e à execução) deduzida. Foi proferido despacho saneador, admitiram-se os requerimentos probatórios apresentados e designou-se data para realização da audiência final. Procedeu-se à realização da audiência final. Foi proferida sentença que julgou totalmente procedente a oposição à execução por embargos deduzida pelo embargante/executado (…) contra a embargada/exequente (…) LDA.” e, em consequência, determinou a extinção da instância executiva de que os presentes autos constituem apenso, assim como o levantamento da(s) penhora(s) que incida(m) sobre bem/bens sua pertença e/ou direito(s) de que seja titular. Inconformada, a embargada/exequente “(…) LDA.” apresentou recurso, terminando as suas alegações com as seguintes CONCLUSÕES – Em primeiro lugar, o presente recurso estriba-se, ao abrigo do artigo 640.º do CPC (Código de Processo Civil), na impugnação da matéria de facto dada como provada ínsita no ponto 8, maxime, por não conseguir aferir-se em que prova produzida se estribou o Tribunal para dar como provada tal facticidade, vale dizer, que a rubrica e/ou assinatura do executado/Recorrido J. A., por um lado, não foi aposta pelo seu punho e, por outro lado, não foi reconhecida presencialmente pela Advogada M. B.. II. Efectivamente, do elenco dos meios probatórios produzidos, certo é que existem duas conclusões de perícias – uma inconclusiva e outra que atribui um grau de probabilidade compreendido entre 30% e 50% de ser pouco provável que a rubrica e assinatura tenham sido apostas pelo punho do Recorrido, isto é, muito no limiar do “pode ter sido” que corresponde a 50%, isto para além de que a assinatura do Embargante/Recorrido foi reconhecida presencialmente pela Advogada Drª M. B., facto esse PEREMPTORIAMENTE atestado em julgamento pela própria. III. Posto isto, e em suma, a Apelante considera, face à prova produzida, por um lado, que o facto vertido no aludido ponto “8.” – o nome do mencionado J. A., seja sob a forma de rubrica, seja sob a forma de assinatura, não foi aposto pelo seu punho – deverá ser dado como não provado e/ou, caso assim se entenda, deverão os autos baixar à 1.ª instância, para que seja realizada nova perícia e, por outro lado, com reflexo na redação a imprimir a tal facto dado como provado nos seguintes termos: – o nome do mencionado J. A., seja sob a forma de rubrica, seja sob a forma de assinatura não foi reconhecido presencialmente pela aludida M. B. – deverá ser alterada para a afirmativa, isto é, deverá constar que foi reconhecida presencialmente pela aludida M. B.. Acerca do facto provado vertido em “8.” da Sentença, nomeadamente, que o nome do mencionado J. A., seja sob a forma de rubrica, seja sob a forma de assinatura, não foi aposto pelo seu punho, alicerçou o Tribunal “a quo” a sua fundamentação, desde logo, na perícia grafológica realizada, cujo relatório consta a fls. 162-176, dos presentes autos. Contudo, do confronto entre o relatório pericial da perícia realizada nos presentes autos e o relatório da perícia realizada no âmbito do processo crime que correu seus termos no DIAP de Vila Verde, sob o Processo n.º 392/13.1TAVVD, em que era Ofendido J. A., que aqui vale como prova documental, resulta a seguinte conclusão: ambos deixam margens para dúvidas. VI. Na verdade, se no que especificamente tange à segunda daquelas, e como bem referiu o Tribunal “a quo” implica que, num juízo de probabilidade, haja 50% de hipótese de a escrita suspeita ter sido ou não ter sido efetuada pelo punho do embargante/executado, a que foi realizada nos presentes autos também não fica muito aquém daquela, pois concluíram os Srs. Peritos atribuir um grau de significância compreendido entre >30% - 30 - <50%. Note-se que os (=) 50% significa que pode ter sido. Assim, se de facto o intervalo é grande e não sabemos, porque não é assim que está determinado, se nos aproximamos mais dos 30 ou dos 50, do relatório encerra contudo um juízo de falsidade quanto à imputação da autoria da assinatura ao executado. Relativamente à ponderação do exame pericial realizado pelo LPC, cujo relatório se encontra junto a fls. 124 a 127 extraído do Inquérito nº. 392/13.1TAVVD (no qual é ofendido o executado e arguido A. J.), a mesma foi feita em sede de motivação na sentença proferida, constatando-se que o mesmo assume nestes autos a faceta de prova documental e não pericial –e de facto assim é desde logo por não se verificar a sua junção dentro do circunstancialismo previsto no artº. 421º, nº. 1, do C.P.C.; e, ainda assim, aí se afirmou não ser possível obter resultados conclusivos. Concorrendo para as dúvidas, acaba por ir ao encontro da perícia realizada nos autos, uma vez que tal como se refere na sentença nos coloca num juízo de probabilidade na ordem dos 50% de hipótese de a assinatura ter sido ou não efetuada pelo executado. Não há qualquer contradição entre um e outro elemento, há antes avaliações mais ou menos aproximadas. Também não se denota qualquer fragilidade na prova produzida que leve à necessidade de produção de nova perícia, uma vez que não há qualquer dúvida fundada sobre a prova realizada, como veremos –artº. 662º, nº. 2, b), do C.P.C.. A prova científica - para apurar a veracidade da autoria dessa assinatura –foi, e conforme motivação feita na sentença sob recurso, coadjuvada por prova testemunhal. Entramos então na análise do depoimento da testemunha M. B., meio de prova de que se serviu o Tribunal recorrido para formar a sua convicção, e que serve de coadjuvante ao recorrente para a impugnação da matéria de facto. Ouvido o depoimento da testemunha, a mesma efetivamente não identificou de forma clara e sem manifestar dúvidas, antes hesitando, a pessoa que acompanhava o aludido A. J., nomeadamente como sendo o executado/embargante ali presente. E no seu depoimento colocou em crise a autenticidade do carimbo de fls. 75 verso, 76 verso, 77 verso e 78, e bem como da sua própria letra/assinatura de fls. 75 verso, 76 verso e 77 verso. O circunstancialismo que a Drª M. B. descreveu e que rodeou o ato (o pedido de reconhecimento foi-lhe feito pelo A. J., a dúvida quanto à ligação da assinatura que reconheceu à pessoa do executado, a sua saída rápida e a falta de conclusão do termo, bem ou mal analisada a questão pela mesma Drª M. B.), conjugado com a prova pericial e documental já mencionada, levou o Tribunal “a quo” a formar a sua convicção no sentido que consta da globalidade do ponto 8 dos factos provados. O Tribunal considerou o seu depoimento sério, linear e credível. Efetivamente e reproduzido na globalidade o seu depoimento, a Drª M. B. apenas afiançou que recebeu duas pessoas que exibiram os documentos de identificação correspondentes aos segundo e terceiro outorgantes, e essas pessoas assinaram o contrato á sua frente. Resulta do seu depoimento que a mesma não se questionou na altura se a pessoa que ali estava, junto com o A. J. que conhecia bem, era de facto o executado, uma vez que estava de boa fé; por isso na altura não teve dúvidas quanto a tal, mas hoje e perante todo o desenrolar de acontecimentos, não pode garantir que que a pessoa que se apresentou a assinar o documento era o efetivamente o J. A., refere mesmo que hoje tem dúvidas que na altura não teve; refere ainda que o J. A. só entrou no escritório para assinar, ou quem o A. J. levou para o efeito. Afirma esta testemunha que sabia quem era o executado (pessoa conhecida na terra e co quem já tinha falado socialmente por uma vez), conhece o outro irmão, presume que não tem nenhum gémeo, tudo a levando a crer, acha, que foi o sr. que lá esteve, na altura não lhe suscitou dúvidas, o próprio irmão (A. J.) não desmentiu que era ele, referiu-o como irmão; o outro sr. que assinou parece-lhe ser o que está presente…, foi-lhe exibido o bilhete de identidade, em que termos ou como o obteve isso não sabe (!); estava lá essa (uma) pessoa, com quem nem falou, que assinou e a assinatura estava conforme o bilhete de identidade, pelo menos a “olho nú”. As dúvidas que hoje a Drª M. B. tem e o contexto dos factos tal como o descreve, adensam a convicção de que não foi o executado que se apresentou a assinar o documento, convergindo no sentido do juízo que resulta do relatório pericial. Portanto, a testemunha que teve intervenção direta no caso, não confirma que foi o executado a assinar, e ao não fazê-lo (e o contexto que descreve) reforça a conclusão no sentido da falsidade que está expressa no relatório pericial. Pode pois concluir-se com a necessária segurança pela prova do facto elencado no ponto 8. A prova de um facto não exige que se tenha uma certeza absoluta e inabalável sobre a veracidade do facto; deve ser dado como provado se existir um grau de certeza suficiente que vá além dos meros indícios ou probabilidades de ser verdadeiro. Cremos porém que a segunda parte do ponto 8, quando se diz que “nem foi reconhecido presencialmente pela aludida M. B.”, deve ser alterado. De facto, em sede de articulados não é levantada qualquer questão, vício ou falsidade relativamente ao ato praticado pela Drª M. B.. Quando se refere na oposição que a assinatura do executado não foi reconhecida presencialmente pela aludida M. B. quer com tal afirmação reforçar que a assinatura não foi por si aposta, logo a sua assinatura não foi reconhecida presencialmente –cfr. artigos 16, 17 e 21 da oposição. Quanto à validade formal do ato não foi suscitado qualquer incidente. Em sede de audiência de julgamento foram abordadas questões relativas à validade formal ou incompletude do ato, questão (bem ou mal) analisada pela Drª M. B.: a mesma nega que tenha colocado o carimbo (chegando a referir que terá sido habilidosamente feito), nega que tenha certificado (até refere que costuma colocar um visto na assinatura), não lavrou o termo porque o documento lhe suscitou dúvidas e porque quem se identificou como J. A. já se tinha ausentado, apenas a assinatura da parte do reconhecimento da letra é dela (-a pag. 3 do documento foi assinado pelo segundo e quem se intitulou como terceiro outorgante na sua presença), logo a própria considera que o reconhecimento não vale como tal. A Drª M. B. refere aliás que devia ter retido o documento precisamente porque no seu entender ele não estava feito, mas tal só aconteceu porque o A. J. referiu que teria de o elaborar novamente e voltaria para repetir o acto. Estas vicissitudes servem para contextualizar a elaboração do ato, reforçando a convicção da falsidade da assinatura. Mas quanto ao reconhecimento propriamente dito não foi alegada a sua falsidade e não foram retiradas consequências do depoimento da Drª M. B.. Por isso essa matéria ficaria, quando muito, duvidosa. Posto isto, cremos que o ponto 8 dos factos provados se deve manter, mas fazendo a ligação entre a parte que refere que a rubrica e assinatura não foram apostas pelo punho do executado e por isso não foi a sua rubrica e assinatura reconhecida presencialmente pela aludida M. B.. É este o sentido alegado, e nada mais se provou. Tal como, pelos mesmos motivos se deve manter como não provada a matéria constante da alínea e) dos factos não provados, apesar de redundante, ou seja, que o executado teve intervenção na subscrição desse escrito. Cabe previamente retificar a matéria e motivação de facto relativamente a lapsos de escrita suscitados nas contra-alegações do recorrido (porque de facto se trata de mero lapso como decorre com clareza do texto, e portanto este Tribunal pode sanar e ultrapassar), e que consiste na referência a João em vez de José no ponto 5 dos factos, e o mesmo lapso no parágrafo 22 da motivação.IV MATÉRIA DE FACTO. Estão assim provados os seguintes factos: No âmbito do processo de execução com o nº 404/13.9TBBRG – de que os presentes autos constituem apenso –, instaurado no dia 17 de Janeiro de 2013, a embargada/exequente “X” reclama do embargante/executado J. A. o pagamento da quantia total de €27.985,37 (vinte e sete mil, novecentos e oitenta e cinco euros e trinta e sete cêntimos), correspondendo o valor de capital à quantia de €27.696,00 (vinte e sete mil, seiscentos e noventa e seis euros), a que acrescem juros de mora (vencidos e vincendos), até efectivo e integral pagamento. A embargada/exequente fundou a execução num escrito particular, denominado ‘Contrato de Confissão de Dívida com Garantia de Avalista e Fiador’, celebrado, alegadamente, no dia 21 de Novembro de 2012, em Braga. No escrito referido em 2. consta que aquela “X” – na qualidade de primeiro outorgante –, A. J. – na qualidade de segundo outorgante – e o embargante/executado J. A. – na qualidade de terceiro outorgante –, estipularam, além do mais, que: (…) CLAUSULA PRIMEIRA No exercício da sua actividade, a primeira outorgante devolve á segunda outorgante a viatura Porsche chassi … que lhe comprou pelo valor de 45000€, e que já tinha pago 27696€. CLAUSULA SEGUNDA Pelo presente contrato, o segundo outorgante confessa-se devedor á primeira outorgante do valor de 27696€ (vinte e sete mil seiscentos e noventa e seis euros). CLAUSULA TERCEIRA Que a referida quantia será paga pelo segundo outorgante ao primeiro em sete prestações, a primeira prestação do montante de 4200€ (quatro mil e duzentos euros) no dia 05 de Dezembro de 2012, as restantes seis prestações iguais e sucessiva no montante de 3916€ (três mil novecentos e dezasseis euros) cada uma, vencendo-se a segunda no dia 20 de Dezembro de 2012 e cada uma das restantes em igual dias dos meses seguintes. CLAUSULA QUARTA O não pagamento, por parte do segundo outorgante, de qualquer das prestações estipuladas, importará o imediato vencimento de toda a dívida e a sua imediata exigibilidade. CLAUSULA QUINTA Todos os outorgantes concedem ao contrato força de título executivo. CLAUSULA SEXTA O presente contrato não é passível, por qualquer forma, da alteração ou anulação, no todo ou em parte, excepto por documento escrito e assinado por todas as partes, sendo ineficazes quaisquer comunicações, declarações ou acordos verbais. CLAUSULA SÉTIMA O terceiro outorgante constitui-se pela presente avalista e fiador do principal pagador de todas as obrigações assumidas e decorrentes desta declaração pela segunda outorgante, renunciando expressamente ao benefício da excussão prévia. (…) Declaram os outorgantes que estão de acordo com as condições estipuladas no presente contrato, pelo que vão assiná-lo em três exemplares valendo todos como originais, por estar conforme a vontade das partes, vão assinar: (…) Nesse escrito consta o nome, sob a forma de rubrica e sob a forma de assinatura, do embargante/executado. No escrito referido em 2. consta, também, um ‘Reconhecimento com menções especiais presenciais’ dos ‘interessados’ J. A. e A. J.. No campo ‘Observações’ do reconhecimento referido em 5. fez-se constar: (…) No uso das competências reconhecidas pelo DL 76-A de 29 de Março, reconheço as assinaturas e rubricas constantes DO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, composto por 3 páginas, outorgadas por A. J. e de J. A., portadores do CC … e BI …, respectivamente, os quais verifiquei, efectuadas por ambos na minha presença. Do reconhecimento referido em 5. consta, ainda, que, alegadamente, foi executado no dia 21 de Novembro de 2012, pelas 15 horas e 49 minutos, foi registado nesse mesmo dia pelas 15 horas e 53 minutos e foi realizado por M. B., Advogada, titular da cédula profissional nº …, com domicílio profissional na Avenida … Vila Verde. Sucede, porém, que, sem prejuízo do que se refere em 2., 3., 4., 5., 6. e 7., o nome do mencionado J. A., seja sob a forma de rubrica, seja sob a forma de assinatura, não foi aposto pelo seu punho e por isso não foi reconhecida presencialmente pela aludida M. B.. Factos não provados que a embargada/exequente “X”, no âmbito da sua actividade comercial, adquirisse a A. J., uma viatura da marca “Porsche”, modelo “911 Carrera”, de matrícula alemã …, de cor branca, chassis nº …, pelo preço ajustado de €45.000,00 (quarenta e cinco mil euros), tendo pago logo parte desse montante, no valor de €27.696,00 (vinte e sete mil, seiscentos e noventa e seis euros); que nesta sede, volvido algum tempo e mercê de problemas detetados no motor do sobredito veículo mutuamente reconhecidos por ambas as partes, fosse acordado pelas mesmas anular o negócio e nessa decorrência proceder à devolução da viatura por parte da embargada/exequente e à restituição da quantia de €27.696,00 (vinte e sete mil, seiscentos e noventa e seis euros) por parte do, então, vendedor A. J.; que tendo a embargada/exequente procedido à entrega da viatura e atenta a circunstância de o mencionado A. J., em tal momento, não possuir disponibilidade financeira para reembolsar na íntegra o valor de €27.696,00 (vinte e sete mil, seiscentos e noventa e seis euros), decidissem titular a existência dessa dívida, bem assim como a definição de um plano prestacional tendo em vista o cumprimento dessa obrigação; que o escrito particular, referido sob o nº2, dos factos provados, fosse elaborado nas circunstâncias descritas em a), b) e c); que o embargante/executado J. A. tivesse intervenção na subscrição deste escrito. V O MÉRITO DO RECURSO. Não tendo sido apontada nenhuma nulidade de sentença, e feita a retificação suscitada pelo embargado, cumpre apreciar a aplicação do direito. Em primeiro lugar, cabe verificar se o reconhecimento da assinatura do executado enquanto ato formal está correto, uma vez que daí depende a aplicação do artº. 374º, nº. 2, do C.C., ou 375º do mesmo –ou seja, daí resulta a distribuição do ónus da prova, havendo que aferir se aquele relativamente ao qual o mesmo impendia provou o facto respetivo. Põe-se, na realidade, a questão de saber sobre quem recai o ónus da prova no caso de o executado negar, em oposição à execução, que a assinatura feita no título dado à execução seja do seu punho. Se na oposição à execução por embargos de executado é posta em causa a validade do título executivo e este é um documento particular, é ao embargado que incumbe fazer a prova dos factos constitutivos do seu direito, ou seja, de que o título é válido e a relação jurídico material que lhe deu causa corresponde à realidade dos factos. Já ao embargante cumpre fazer a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos. Equivale isto a dizer que, à partida caberia ao embargado/exequente provar a veracidade da assinatura posta em crise para desse modo sustentar o título dado à execução. Conclui-se, deste modo, que o Recorrente tinha que provar a validade do título, atento o disposto no nº. 1 do artº. 342º e nº. 2 do artº. 374º do C.C.. Veja-se nesta matéria o Ac. desta Relação de 10/11/2016, publicado igualmente em www.dgsi.pt. Só assim não será se a assinatura estiver efetivamente reconhecida, uma vez que nesse caso caímos antes no campo de aplicabilidade do artº. 375º do C.C. -assinatura reconhecida presencialmente nos termos das leis do notariado. O reconhecimento não encerra qualquer irregularidade que pudesse ser de conhecimento oficioso, obedecendo aos requisitos exigidos pelo artº. 155º, do Código Notariado, conjugado com o artº. 46º, nº. 1, a), e ainda com o previsto no Decreto-lei nº. 76-A/2006 de 29/3 no que concerne à atribuição da competência ao advogado, nomeadamente porque daí não resulta ser necessário que os outorgantes assinem o termo. De qualquer modo essa é uma “falsa” questão na medida em que as circunstâncias que rodearam a realização do reconhecimento apenas relevaram para a formação da convicção do Tribunal. Mas uma coisa é a sua validade formal, outra coisa é a sua validade material. Estando por isso a assinatura nele aposta e atribuída ao aqui executado J. A. reconhecida presencialmente, cabia a este provar que o reconhecimento presencial da assinatura é falso, ou que a assinatura é falsificada, o que arrasta a falsidade do seu reconhecimento, de acordo com o disposto no artº. 375º do C.C., nº. 2. O artº. 375º do C.C. encerra mais do que uma situação: pode dar-se o caso de ser falso o reconhecimento e verdadeira a assinatura, ou de ser falsa a assinatura o que acarreta a falsidade do reconhecimento pois o seu objeto é falso (assinatura), com as consequências legais; é perante este último caso que nos encontramos, limitada a questão pela arguição feita em sede de oposição –o reconhecimento é falso não por força dos vícios apontados em sede de audiência de julgamento (que levantariam pelo menos dúvidas quanto aos termos da sua elaboração) porque essa matéria nem foi alegada em sede de oposição, nem dela foi retirada qualquer consequência, mas por força do facto de não ter sido o executado a realizar a assinatura. Veja-se sobre a matéria os Acs. da Rel. de Lisboa de 24/01/2019 e de 29/06/2017, ambos publicados na dgsi.pt. Ora, face à redação do ponto 8 dos factos provados, o executado/embargante logrou cumprir esse ónus (ao contrário de ter ficado dúbio, como pretendia o recorrente para desse modo se prevalecer do incumprimento do ónus probatório que passaria a caber à outra parte). Por isso e embora por caminho diverso, conclui-se, tal como na sentença proferida, que a embargada/exequente não dispõe de título que sustente a presente execução, devendo proceder a oposição à execução. VI DISPOSITIVO. Pelo exposto, acordam os juízes do Tribunal da Relação em julgar o recurso improcedente e, em consequência, negam provimento à apelação e confirmam a douta sentença recorrida. Custas do recurso pela recorrente. Guimarães, 26 de setembro de 2019. Os Juízes Desembargadores Relator: Lígia Paula Ferreira Sousa Santos Venade 1º Adjunto: Jorge dos Santos 2º Adjunto: Heitor Pereira Carvalho Gonçalves (A presente peça processual tem assinaturas eletrónicas)