081181 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramiro Vidigal
Processo: 081181
Acórdão
Descritores: Contrato, Interpretação da vontade, Competência do supremo tribunal de justiça, Objecto negocial, Requisitos, Fiança, Âmbito, Redução do negócio, Boa-fé, Ordem pública, Negócio usurário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016986
Nr Documento: SJ199211250811811
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1abfe35a21111695802568fc003a2579CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081181.07
Sumário
A regra do artigo 280 n. 1 do Código Civil não proíbe a possível indeterminação do crédito concedido ao devedor no momento da assunção da fiança. É lícito ao Supremo Tribunal de Justiça interpretar o conteúdo do acordo expresso no documento de fiança, dado que se trata de interpretar a vontade juridicamente relevante. Tendo alguém declarado constituir-se solidariamente fiador e principal pagador de todas as importâncias que uma sociedade devesse ou viesse a dever a certo Banco, "bem como qualquer responsabilidade que a firma tenha ou venha a ter no Banco citado, seja por que origem for, designadamente as provenientes de desconto de letras, extractos de factura ou aceites bancários em que a referida firma intervenha em qualquer qualidade"; se, no tocante à primeira estipulação, se entendesse não estar suficientemente assegurada a determinabilidade da obrigação, o artigo 292 do Código Civil permitiria a redução do negócio ao clausulado na parte relativa à fiança de responsabilidades da sociedade provenientes do aludido desconto. As regras da boa fé a que se refere o artigo 762 n. 2 do Código Civil não podem ser ultrapassadas. A fiança prestada para garantia de obrigação futura, podendo cessar decorridos 5 anos, não representa a assunção de um vínculo perpétuo e não é contrária à ordem pública. A nulidade ou a inexigibilidade dos juros não torna o negócio usurário e, por isso, nulo. A responsabilidade do fiador, salvo estipulação em contrário, abrange não só a prestação devida, como também a reparação dos danos resultantes do incumprimento culposo ou a pena convencional que porventura se haja estabelecido.