0076011 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0076011
Acórdão
Descritores: Excepção peremptória, Conhecimento no saneador, Procedência, Recurso de apelação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010906
Nr Documento: RL199309280076011
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ba2a2b4e30a04973802568030001aa3bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0076011.C9
Sumário
Em embargos de terceiro, conhece do mérito da causa a decisão que, no saneador, absolveu a embargada do pedido, com fundamento na procedência da excepção peremptória de caducidade do direito de acção.