0110666 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Clemente Lima
Processo: 0110666
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Inibição da faculdade de conduzir
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00031398
Nr Documento: RP200111070110666
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fdc29dfa544be4e780256b4a0037cb76CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0110666.88
Sumário
Produzindo a proibição de conduzir efeito a partir do trânsito em julgado da condenação, é irrelevante para a contagem do período de inibição a anterior entrega do título habilitador, o que não impede que o período de facto já cumprido seja, como foi, levado em conta na sentença, ao fixar a respectiva medida.