0030256 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0030256
Acórdão
Descritores: Anulação de deliberação social, Sociedade por quotas, Gerente, Destituição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000681
Nr Documento: RP199110030030256
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/26a0cb549b5e8cbe8025680300006565CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0030256.09
Sumário
O disposto no artigo 986 n. 1 do Código Civil não é aplicável às sociedades comerciais. No domínio da Lei das Sociedades por Quotas, o gerente desta pode ser destituído por maioria simples dos votos correspondentes ao capital social, ainda que nomeado no pacto social (desde que a nomeação não importe concessão de um direito especial) e apenas sejam dois os sócios, ambos com quotas iguais. O recurso à via judicial só se justifica, não sendo possivel a resolução do problema em assembleia judicial, para se determinar se havia ou não lugar a destituição. Ainda no domínio da mesma lei, o sócio podia votar na deliberação que versasse sobre a sua nomeação ou destituição de gerente. Só são direitos especiais dos sócios os que traduzem uma vantagem especial, uma supremacia obtida por via contratual frente aos demais sócios. É ao sócio destituído que cumpre alegar e provar que a sua nomeção como gerente no pacto social importava direito especial. Só interpretando as cláusulas do pacto social, sem se socorrer, nessa interpretação, a circunstâncias exteriores é possivel concluir se a nomeação estatutária importou a concessão de um direito especial.