024019 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 024019
Acórdão
Descritores: Apensação, Reclamação para a conferência, Lapso
Recorrente: Conceição , Ludgero
Recorridos: Minfin - Minplat
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP RELATOR DE 1989/01/16.
Nr Convencional: JSTA00030943
Nr Documento: SA119890314024019
Data de Entrada: 16/06/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8b61c3b6791646b1802568fc00389fd8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:024019.4A
Sumário
Ordenada a apensação de um processo a outro, por despacho do relator, mas verificando-se que só por lapso foi ordenada essa apensação, há que revogar tal despacho, em deferimento de reclamação para a conferência (artigos 1 e 9, n. 2, do Decreto-Lei n. 267/85 e 1700, n. 3, do Código de Processo Civil).