017534 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 017534
ACORDAO
Descritores: Administração local, Prazo de recurso contencioso, Contagem de prazo, Conhecimento oficial do acto, Intervenção no processo gracioso
Recorrente: Construções São Jorge Lda
Recorridos: Cm do Concelho de Vimioso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00021244
Nr Documento: SA119880218017534
Data de Entrada: 21/05/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f53ab00f9ec18be4802568fc00376258
Sumário
O disposto no paragrafo 2 do artigo 52 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo era aplicavel aos recursos contenciosos interpostos de deliberação dos orgãos da Administração local.
