0077144 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0077144
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a prazo, Caducidade, Aviso prévio, Forma escrita, Assinatura
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006136
Nr Documento: RL199205060077144
Referência Publicação: CJ ANOXVII 1992 TIII PAG259
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9a490e0169ab66a58025680300010fa4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0077144.C6
Sumário
A comunicação escrita exigida pelo art. 46 do DL 64-A/89 é uma formalidade "ad substantiam" pelo que qualquer comunicação oral em que seja expressa a vontade da entidade patronal de não renovar o contrato é absolutamente irrelevante. Provado que a R., no dia 91/02/20, por intermédio de um seu gerente, avisou oralmente a A. de que findo o período de férias que iria gozar não se devia apresentar mais ao serviço porque a R. decidira não renovar o contrato e ainda que, na mesma altura, foi-lhe apresentado o original do documento escrito em que a R. lhe comunicou que fora deliberado não renovar o seu contrato de trabalho a prazo, o qual terminava a vigência no dia 91/02/28, tem de considerar-se feita, também por escrito, a comunicação da não renovação do contrato a termo que caducou, assim, necessariamente, no fim do prazo acordado, nos termos do n. 1 do art. 46 do DL 64-A/89. Nada na lei impõe que a comunicação prevista deva ser feita pelo correio ou por qualquer outra via. Mas nada obriga a que o trabalhador aponha a sua assinatura no documento, o que até seria incoerente, na medida em que ele se lhe destina. Basta que o documento seja colocado ao seu alcance de forma a que, oito dias antes do prazo expirar, possa pessoalmente tomar conhecimento do seu conteúdo.