0130161 - Tribunal da Relação do Porto

I - A restrição ao uso das águas das fontes ou nascentes particulares, instituída para assegurar os gastos domésticos dos habitantes de povoação ou casal, visa salvaguardar necessidades primárias da vida. II - Pressupõe assim que estas águas são necessárias ao utilizador e não apenas úteis, ficando excluída a irrigação de terras e a aplicação afins industriais.