0130161 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalo Silvano
Processo: 0130161
Acórdão
Descritores: Águas particulares
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031438
Nr Documento: RP200103010130161
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d982f2d083fa95f580256a4c0033b03dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130161.D1
Sumário
A restrição ao uso das águas das fontes ou nascentes particulares, instituída para assegurar os gastos domésticos dos habitantes de povoação ou casal, visa salvaguardar necessidades primárias da vida. Pressupõe assim que estas águas são necessárias ao utilizador e não apenas úteis, ficando excluída a irrigação de terras e a aplicação afins industriais.