081397 - Supremo Tribunal de Justiça

Não tendo o Tribunal da Relação tomado conhecimento da questão da inadmissibilidade da prova testemunhal para prova do acordo simulatario, quando invocado pelos proprios simuladores, por entender que havia caso julgado formado no processo, e não tendo os recorrentes, nas alegações perante o Supremo, posto em crise o afirmado caso julgado, não pode conhecer-se, na revista, daquela questão, pois os recursos, como e uniformemente entendido, são meios de obter a modificação das decisões de que se recorre e não de criar decisões sobre materia nova.