2/23.9SMLSB.L2-9 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ana Marisa Arnêdo
Processo: 2/23.9SMLSB.L2-9
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefacientes de menor gravidade, Valoração da não confissão do arguido, Princípio da legalidade, Suspensão da pena de prisão, Razões de prevenção geral e especial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RL
Juízes: Jorge Rosas de CastroMaria de Fátima R. Marques Bessa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8823cc382e30edc880258e880033521a
Sumário
Sumário: (da responsabilidade da relatora) I - O vício do erro notório na apreciação da prova reporta a «um defeito in procedendo, resultante, à evidência, da própria decisão, que subscreve, designadamente, uma falha grosseira na análise da prova, tendo por consequência o reenvio do processo para novo julgamento (artigo 426.º n.º 1, do CPP), enquanto o erro de julgamento em matéria de facto traduz um defeito in judicando, cuja sequela implica a comutação da matéria de facto (artigo 431.º, do CPP).» II. Constatando-se que não são detectáveis desconformidades entre a prova produzida e a percepção que dela foi feita, que inexistem provas proibidas ou produzidas fora dos procedimentos legais, e que o tribunal justificou suficientemente na sentença as opções que fez na valoração dos contributos probatórios, atribuindo-lhes valor positivo ou negativo de modo sempre racionalmente justificado, de acordo com regras de lógica e de experiência comum e com respeito pelo princípio do in dubio pro reo», resta-nos manter integralmente a decisão da matéria de facto. III. Não tendo o legislador excluído a possibilidade de suspensão de execução da pena a concretos tipos criminais, designadamente aos crimes de tráfico de estupefacientes, afigura-se que, sob pena de violação do princípio da legalidade, ao julgador não assiste a faculdade de automaticamente, sem avaliação do concreto circunstancialismo delituoso, excluir tal possibilidade. IV. No caso, é de condescender, em sentido claramente apaziguador das preditas razões de prevenção geral, que está em causa um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pelo art. 25º do D.L. n.º 15/93, de 22/1, e que a conduta do arguido se arrima, apenas, numa concreta situação. V. A valoração da não confissão do arguido - seja na vertente daquilo que, supostamente, evidencia da sua personalidade ou naquela atinente à ausência de arrependimento - encerra, desde logo, sérias dificuldades na compatibilização com o direito ao silêncio e com o corolário direito de prestar declarações sem estar obrigado a dizer a verdade. Ademais, muito embora se reconheça que corresponde a uma prática judiciária que, amiúde, se mantém, estamos em crer que, bule com os fins das penas tal qual se mostram definidos no C.P. vigente. VI. Todavia, da facticidade assente quanto às condições pessoais do recorrente, apesar da sua actual inserção profissional e familiar, verifica-se um quadro de fragilidade, do qual ressaltam, indelevelmente, ponderosíssimas necessidades de prevenção especial, tendo também presentes as exigências de prevenção geral, pelo que outra solução não resta senão a de se concluir que inexistem circunstâncias que sustentadamente amparem um juízo de prognose favorável com vista à reclamada suspensão de execução da pena.
Texto
Acordam, em conferência, na 9ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa: RELATÓRIO Nos autos em referência, por acórdão deste Tribunal da Relação de Lisboa, de 6 de Novembro de 2025, foi decidido: «Declarar nulo o acórdão recorrido na parte atinente aos arguidos AA e BB e determinar que seja quanto a eles proferido novo acórdão, suprindo-se o identificado vício da falta/insuficiência de fundamentação de facto e exame crítico da prova.» Remetidos os autos à primeira instância, em 27 de Março de 2026, foi proferido novo acórdão, no qual, para o que ora releva, o Sr. Juiz e as Senhoras Juízas do Tribunal a quo decidiram: «Condenar o Arguido BB pela prática, em coautoria material, de um crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. na alínea a) do artigo 25.º, com referência às Tabelas IA, I-B e I-C do Regime Jurídico aplicável ao Tráfico e Consumo de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, na pena de 2 (dois) anos e 5 (cinco) meses de prisão (Processo n.º 2/23.9SMLSB).» O arguido BB interpôs novo recurso do acórdão. Extrai da motivação as seguintes conclusões: O Recorrente BB pela prática, em coautoria material, como reincidente, de um crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. na alínea a) do artigo 25.º, com referência às Tabelas I-A, I-B e I-C do Regime Jurídico aplicável ao Tráfico e Consumo de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, na pena de 2 (dois) anos e 5 (cinco) meses de prisão (Processo n.º 2/23.9SMLSB). O Tribunal a quo deu como provados factos relevantes (nomeadamente os constantes dos pontos 13.º, 16, 17, 19, 21, 22 e 23 da matéria de factos provados) com base nos depoimentos das duas testemunhas agentes da PSP. O Tribunal desvalorizou as declarações do Recorrente, que desde o primeiro interrogatório apresentou explicação plausível e documentada para a origem dos valores que possuía consigo, nunca tendo sido contrariada por qualquer prova em sentido contrário. Da matéria relevante para a apreciação do recurso importa destacar a factualidade que o Tribunal a quo deu como provada incorretamente. Tais factos identificam-se a negro e em sublinhado: Em .../.../2023, cerca das 17h50, os Arguidos CC, BB e DD decidiram receber dinheiro de terceiros, incluindo dos indivíduos abaixo referidos, que consumiam esse produto estupefaciente, e, após, entregar-lhes cocaína, fazendo-o a partir da rampa de acesso à Rua 1 e na Rua 2, em Lisboa, em comunhão de esforços e intenções. E o arguido BB procedia à recolha e guarda das quantias em dinheiro acima referidas, que lhe eram previamente entregues pelo Arguido DD, Quantias em dinheiro essas que eram, posteriormente, divididas pelos três Arguidos. Enquanto que cada um dos demais Arguidos procedeu nos termos já descritos. Nas mesmas circunstâncias, ao ser intercetado por agentes da Polícia de Segurança Pública o Arguido BBestava na posse de 1.055,00 em dinheiro, dividido em várias notas emitidas pelo Banco Central Europeu. O dinheiro acima referido foi obtido com a venda, pelos Arguidos, de cocaína. Os Arguidos atuaram de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo a que a sua conduta era proibida e punida por lei. (…)” O Douto Acórdão incorre em erro notório na apreciação da prova, na medida em que: O único elemento que liga o Recorrente aos factos é a posse de dinheiro, o que, por si só, não é suficiente para fundamentar uma condenação por tráfico (cf. jurisprudência uniforme: "a posse de numerário não é, por si só, indício inequívoco de envolvimento em tráfico"). A explicação do Recorrente quanto ao motivo da sua presença no local (bairro de infância, ida ao barbeiro) não foi considerada com suficiente objetividade. O douto Acórdão recorrido padece de erro notório na apreciação da prova (art.º 410.º, n.º 2, al. c) do CPP), porquanto: Assentou a condenação do Recorrente essencialmente na posse de numerário, sem que existam outros elementos objetivos que o liguem à prática de tráfico de estupefacientes; A posse de dinheiro em notas fracionadas e novas não constitui, por si só, prova suficiente da prática do crime de tráfico, sendo exigível a articulação com outros indícios objetivos, o que não ocorreu. Tribunal a quo não deu a relevância que merece a prova documental e testemunhal relevante, nomeadamente: As faturas apresentadas pelo Recorrente, que demonstram o exercício de atividade profissional e justificam a origem do numerário; O estado físico das notas apreendidas, que contrasta com as características descritas pelas testemunhas quanto às notas utilizadas nas transações de droga (amarrotadas e trocadas rapidamente), A folhas 124 dos autos consta as notas apreendias ao Recorrente. Daí se pode ver que as notas estão direitas, intactas, não estão amarrotadas/amassadas. Ao contrário, de folhas 125 consta a nota apreendida ao Arguido CC e verifica-se que esta está amassada, o que vai no sentido do que afirmou a testemunha EE. Tendo reforçado esta testemunha que neste caso, quem recebe da venda não tem cuidado em organizar e ter cuidado com as notas. Como resulta das declarações prestadas pelo Recorrente BB, na sessão de audiência de discussão e julgamento de 13 de Fevereiro de 2025 e que se encontra gravado através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso no Tribunal, tendo ficado consignado que o seu início ocorreu pelas 15 horas e 42 minutos e o seu termo pelas 16 horas e 04 minutos., conforme ata de julgamento: “(…) O Arguido: Entretanto eu fui, fui cheguei lá já estava là o DD e o outro este o CC, o que estava aqui, o senhor que estava aqui. Entretanto, euh, eles estavam là, eles meteram-nos numa sala à parte, eu nunca os vi da minha vida e eles também nunca me viram a mim, que eles disseram logo ao senhor eu nunca vi ele na vida, entretanto eles tinham o dinheiro, olhe venha contar o seu dinheiro, e quando chego ao pé do meu dinheiro eu vejo o dinheiro tudo assim aos montinhos de cem, era mil, mil e pouco; Juiz Presidente: O senho diz aqui O Arguido: Mil e cinquenta Juiz Presidente: Mil e cinquenta e cinco O Arguido: Exatamente, é Juiz presidente: O senhor estava com esse dinheiro? O Arguido: Sim sim Juiz Presidente: Então e de onde é que vinha esse dinheiro? O Arguido: Esse dinheiro é do meu trabalho, eu tenho uma empresa de limpezas, tanto que as minhas notas são notas de banco, isso você pode ver as minhas notas são notas de banco (…) O Arguido: No meu ver das coisas, eles levaram dali porque eu tinha dinheiro comigo, porque se não tivesse dinheiro eles mandavam me embora Juiz Presidente: Pronto, mas ou senhor CC, vamos pensar numa coisa, O Arguido: Sim Juiz Presidente: Não é assim, e todos nós sabemos isso, mas pode haver uma explicação, não estou a dizer o contrário O Arguido: Sim sim Juiz Presidente: Normal não é, andar-se com mil euros no bolso, não é, muito menos neste bairro O Arguido: Exatamente, mas eu mas eu tinha levantado algum, já não me lembro quanto é que eu tinha levantado, e tinha porque tenho alguns particulares de e tinha recebido alguns dinheiros sobre as limpezas que eu tenho com a minha mulher, a gente tem uma empresa de limpezas grande, e eu não tenho necessidade disso, eu tenho uma vida boa Juiz Presidente: Mas mas grande mas O Arguido: A gente tem uma boa Juiz Presidente: Como é que se chama a empresa O Arguido: Stillclean, eu até tenho faturas se quiser provar eu até tenho, desde que abri a empresa já fiz uns trezentos mil euros Juiz Presidente: Há quanto tempo é que, o senhor é que é o gerente da empresa? O Arguido: Sim, sou sócio-gerente, eu tenho faturas, tenho tudo, estes últimos três meses já faturámos cinquenta mil euros Juiz Presidente: Há quanto tempo é que o senhor tem esta empresa? O Arguido: Euh desde 2021 se não me engano, 2021 Juiz Presidente: Muito bem, e esta empresa fatura quanto por mês? O Arguido: Eu para lhe explicar, a gente tem vários, por exemplo a gente tem contrato com Juiz Presidente: Em média quanto é que fatura, já me explica o resto? O Arguido: A gente por mês eu não lhe consigo dizer, porque a gente recebe, a gente imagine, a gente faz limpeza pós obra Juiz Presidente: Então de seis em seis meses qual é o bolo que recebe? O Arguido: Então eu vou explicar, estes últimos três meses o contabilista já fizemos 54.000 euros, estes últimos três meses (…) A Defensor do Arguido BB BB referiu que era motorista de táxi O Arguido: Sim A Defensor do Arguido BB: Na altura já era? O Arguido: Não na altura estava a tirar o curso A Defensora do Arguido: Estava a tirar o curso, eu não sei se percebeu a pregunta que lhe foi feita, na vossa casa costuma haver dinheiro vivo? O Arguido: Sim A Defensor do Arguido BB: Mas porquê? O Arguido: Porque a gente recebe de muitos particulares, temos muitos particulares A Defensor do Arguido BB: Atualmente, também referiu aqui que há um ano que também era taxista O Arguido: Sim prontos há uma o que tirei, estava a tirar o curso mas só conclui o curso foi dia 04 de Janeiro do ano passado, tou há um ano a trabalhar A Defensor do Arguido BB: O táxi é seu? O Arguido: Não, é alugado A Defensor do Arguido BB: Paga O Arguido: 300 euros semanais (01:03:10) O Arguido: Ali na minha carteira por acaso tenho ali quase 500 euros (01:03:10)”. As declarações prestadas pelo Recorrente não foram desmentidas de forma inequívoca pela prova testemunhal. As testemunhas EE, na sessão de audiência de discussão e julgamento de 13 de Fevereiro de 2025 e que se encontra gravado através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso no Tribunal, tendo ficado consignado que o seu início ocorreu pelas 16 horas e 04 minutos e o seu termo pelas 16 horas e 46 minutos, conforme ata de julgamento e FF, agentes da Polícia de Segurança Pública, embora tenham declarado ter observado o Recorrente no local, não especificaram com clareza e objetividade as ações concretas do Recorrente, designadamente: “(de 01:14:05 a (01:14:09) Sra. Procuradora da República: Qual era a relação entre o DD e o BB, se é que tinham alguma? A testemunha: Isso já não sei Sra. Procuradora da República: Não sabe. (…) (01:14:45 a (01:16:06) Sra. Procuradora da República: E o BB, o que é que ele estava ali a fazer? A testemunha: O BB só só chegou lá já depois de algum tempo, chegou lá passado ai uns 10 minutos ou mais, teve lá quando ele chegou Sra. Procuradora da República: Mas qual foi a intervenção, se é que ele teve alguma nesta situação? A testemunha: Quando ele chega, passado 10, 15 minutos o DD vai ter com ele, e entregou-lhe algo que nos pareceu ser dinheiro que entregou ao BB e o BB meteu no bolso do casaco, foi a única intervenção que ele teve lá, porque nestas bancas de droga há sempre uma hierárquica e há um modus operandi de cada um, há o que vende, há que fica de vigia, há o que recebe o dinheiro e depois há o dono da banca, por norma o dono da banca não mexe em nada, o vendedor vende, o vigia fica de vigia, cada um tem a sua função. Sra. Procuradora da República: Então, mas o senhor nestas circunstâncias só viu uma entrega de dinheiro ao Sr. BB A testemunha: Entrega que é a recolha do dinheiro feito Sra. Procuradora da República: Do que estava da banca A testemunha: Sim, ele não entregam, entregam quando têm mais dinheiro, bastante dinheiro, não entregam cada quarta que vendem não entregam logo à pessoa que vai fazer a recolha do dinheiro (de 01:22:22 a 01:22:37) Sra. Procuradora da República: Como é que estavam as notas? Eram notas euh A testemunha: Estavam no bolso, assim metidas ao calhas Sra. Procuradora da República: Estavam amassadas? A testemunha: Sim mais ou menos amassadas, conforme recolhiam metiam (impercetível), por norma quem está a vender não tem muita a preocupação de as compor. (…)” As testemunhas EE e FF, agentes da PSP, apenas referiram ter observado uma única situação em que o arguido DD entregou ao Recorrente algo que lhes “pareceu ser dinheiro”, sendo essa a única intervenção concretamente atribuída ao Recorrente. As testemunhas da acusação, designadamente os agentes da Polícia de Segurança Pública EE e FF, declararam que só observaram o Recorrente no dia da sua detenção, não tendo reportado quaisquer outros momentos em que o mesmo tivesse sido visto a atuar ou a cooperar com os demais arguidos ao longo do período de vigilância. Estas incongruências levantam sérias dúvidas quanto à real participação do Recorrente nos factos descritos no Douto Acórdão e dados como provados nos pontos 13, 16, 17, 19, 21, 22 e 23, nomeadamente na alegada proveniência ilícita do dinheiro, a participação do Recorrente, a divisão de tarefas ou comunhão de desígnios, uma vez que a sua presença no local foi episódica, e não demonstrada com carácter reiterado ou sistemático, como seria de esperar em caso de envolvimento efetivo num esquema de tráfico de estupefacientes. Assim, não pode o Tribunal formar uma convicção segura sobre a autoria e participação do Recorrente com base num único episódio observado, sem a mínima demonstração de ligação continuada ou envolvimento reiterado com os demais arguidos. Da inexistência de prova quanto à existência de acordo prévio entre os arguidos: ponto 23 da matéria de factos provados O Tribunal a quo concluiu pela existência de um plano comum e atuação concertada entre os arguidos CC, DD e o Recorrente, sustentando a condenação do último como coautor de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade. Todavia, analisando criticamente a prova testemunhal e o conteúdo dos autos, tal conclusão não encontra suporte objetivo, pelo que se impõe a sua revaloração em sede de recurso, nos termos do artigo 412.º, n.º 3 e 4 do CPP. Não foi produzida qualquer prova objetiva ou consistente que comprove a existência de tal acordo entre o Recorrente e os demais coarguidos. A decisão recorrida não refere qualquer elemento objetivo que permita afirmar que existia uma comunhão efetiva de vontades ou plano entre os arguidos. As próprias testemunhas afirmam ter visto o Recorrente apenas no dia da detenção, não havendo demonstração de participação reiterada ou previamente acordada com os demais. Tal circunstância impõe, desde logo, a desclassificação do comportamento imputado ao Recorrente. Perante a ausência de prova objetiva e concreta de qualquer acordo prévio, deve ser afastada a conclusão de que o Recorrente atuou em coautoria com os demais, devendo ser reapreciada a matéria de facto nesse sentido e determinada, em consequência, a absolvição do mesmo, por ausência dos pressupostos legais da sua responsabilização penal. Entende o Tribunal a quo que o Recorrente tinha uma posição de liderança. Ora, não se entende como chegou o Tribunal a quo a essa conclusão. Conforme afirmado pelas testemunhas EE e FF, o Recorrente nunca tinha sido avistado ali. As duas testemunhas só o viram no dia da detenção. Não foi demonstrado, nem provado, que o Recorrente tivesse conhecimento e adesão ao plano criminoso relativo ao tráfico de estupefacientes, muito menos que este lidera o que quer que seja, limitando-se o Tribunal a quo a referir atos de guarda de dinheiro, sem estabelecer o nexo subjetivo essencial; Não se encontrando fundamentada a consciência e vontade do Recorrente relativamente à prática do crime de tráfico de estupefacientes, deverá o mesmo ser absolvido. O Tribunal a quo incorreu em insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, nos termos do artigo 410.º, n.º 2, alínea a) do Código de Processo Penal. O Tribunal a quo incorreu igualmente em erro notório na apreciação da prova, nos termos do artigo 410.º, n.º 2, alínea c) do Código de Processo Penal, ao retirar da mera posse de numerário e de uma única observação isolada a conclusão de participação criminosa em coautoria. Face à prova testemunhal e documental acima referida, às regras da experiência comum e à lógica normal da vida, o Tribunal a quo, não tinha suporte probatório suficiente e sem margem para qualquer dúvida, para dar como provados os factos levados aos pontos 13, 16, 17, 19, 21, 22 e 23 do Douto Acórdão recorrido, antes se exigindo que os mesmos tivessem sido considerados não provados, o que se requer a V. Exas e consequentemente o Recorrente absolvido. Perante os vários depoimentos e a demais prova, deveria Tribunal a quo ter feito uso do princípio do in dúbio pro reo, perante a dúvida razoável que surgiu na conjugação dos diversos depoimentos, das declarações do Recorrente e da prova documental junta aos autos. Na apreciação da prova, o Tribunal é livre de formar a sua convicção desde que não contrarie as regras comuns da lógica, da razão, das máximas da experiência e dos conhecimentos científicos. É opinião da Recorrente que a decisão recorrida violou o princípio do in dubio pro reo, uma vez que conjugando os depoimentos das testemunhas, as declarações do Recorrente, que se mantiveram idênticas às prestadas em sede de primeiro interrogatório, e bem assim toda a documentação constante dos autos, existe dúvidas razoáveis e sérias de que os factos explanados na acusação tenham acontecidos da forma como descritos e daí que deveria o Tribunal a quo ter absolvido o Recorrente da prática do ilícito criminal do qual vinha acusado. Caso assim não se entenda, o que só por mero dever de patrocínio se concebe sem conceder, sempre se dirá no que à pena respeita, Para excluir a aplicação do instituto da suspensão da execução da pena ao Recorrente, afirma o Douto Acórdão que: “No juízo de prognose a efetuar quanto à substituição das penas de prisão aplicadas aos Arguidos CC, AA e BB, há a considerar, em seu desfavor, as circunstâncias relativas às exigências de prevenção especial, as quais, nos termos já expostos, determinam que não seja já possível fazer um juízo de prognose favorável quanto ao comportamento futuro destes Arguidos, pelo que a substituição das penas de prisão não realiza de forma adequada e suficiente as finalidades preventivas da punição. Por isso mesmo, estes Arguidos cumprirão prisão efetiva.” O Recorrente entende que o Tribunal a quo, no momento da aplicação da pena, não assegurou convenientemente o equilíbrio, a equidade e a proporcionalidade da pena face ao crime praticado. O Recorrente demarca-se veemente da argumentação utilizada pelo Tribunal a quo, uma vez que existem penas de substituição adequadas a satisfazer e a acautelar o interesse público e os bens jurídico-penais. O Tribunal a quo deveria ter promovido a aplicação de uma pena não privativa da liberdade. Entendemos assim que o Tribunal a Quo poderia ter optado por uma suspensão da execução da pena de prisão, ainda que subordinada ao cumprimento de deveres ou à observância de regras de conduta, ou ainda que a suspensão fosse acompanhada de regime de prova. O Recorrente dispõe, conforme exposto no relatório social de uma estrutura familiar forte, encontra-se inserido social e profissionalmente. Ao aplicar uma pena de prisão efetiva, pecou o Tribunal a quo por uma pena desadequada, devendo sim ser o Recorrente condenado numa pena de 2 anos e 5 meses, suspensa na sua execução, atendendo à personalidade que o Recorrente tem mantido e demonstrado numa evolução positiva, que permite emitir um juízo de prognose favorável, nomeadamente da sua estrutura familiar, e uma vida norteada pelo trabalho e respeito pelas regras de vida em sociedade. Assim devem ser tomadas em consideração as seguintes provas para concluir pela absolvição do Recorrente: Declarações do Recorrente em sede de primeiro interrogatório e em sede de audiência de discussão julgamento; Depoimento das testemunhas EE e FF; Prova constante da documentação junta a fls. pelo Recorrente em sede de primeiro interrogatório; Prova constante de fls. 124 e 125 dos autos. Factos a reapreciar: pontos 13, 16, 17, 19, 21, 22 e 23 da matéria de factos provados. Pelo exposto, o Tribunal a quo violou: Princípios e disposições legais violadas ou incorretamente aplicadas: Artigo 18º da CRP; Artigo 205.º n.º 1 da CRP; Artigo 127.º do Código de Processo Penal; Artigo 97.º n.º5 do Código de Processo Penal; Artigo 374.º, n.º 2 do Código de Processo Penal; Artigo 410.º, n.º 2, alínea a) do Código de Processo Penal, por insuficiência para a decisão da matéria de facto provada; Artigo 410.º, n.º 2, alínea c) do Código de Processo Penal, por erro notório na apreciação da prova; Artigo 40.º do Código Penal Artigo 50.º do Código Penal; Artigo 70º do Código Penal; Artigo 71º do Código Penal e ainda, O princípio do in dubio pro reo; O Princípio da proporcionalidade; O Princípio da Adequação; O Princípio da necessidade. Por conseguinte, deverá ser proferido acórdão que: Determine a absolvição do Recorrente da prática do crime pelo qual veio acusado, por insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e por erro notório na apreciação da prova. Caso assim não se entenda, Aplicar ao Recorrente uma pena de 2 anos e 5 meses de prisão, suspensa na sua execução.» O recurso foi admitido por despacho de 13 de Maio de 2026, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo. A Ex.ma Magistrada do Ministério Público respondeu ao recurso interposto, propugnando pela confirmação do julgado. O arguido BB, interpôs recurso do acórdão proferido nos presentes autos que o condenou pela prática, em coautoria material, como reincidente, de um crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. na alínea a) do artigo 25.º, com referência às Tabelas I-A, I-B e I-C do Regime Jurídico aplicável ao Tráfico e Consumo de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, na pena de 2 (dois) anos e 5 (cinco) meses de prisão. Defende existir erro na apreciação da prova, errada valoração e insuficiência para a decisão sobre a matéria de facto, ao abrigo do disposto no artigo 410.º, n.º 2, alíneas a) e c), do Código de Processo Penal Foca a sua discordância quanto nos pontos 13, 16, 17, 19, 21, 22 e 23 da matéria de facto provada, alegando que o Tribunal a quo se fundou nas declarações dos agentes da PSP que não individualizaram com rigor a sua atuação e desconsiderou as suas declarações sem fundamentar tal valoração. Entende ter existido violação do art. 127.º e do art. 374.º, n.º 2 ambos do CPP. Defende não existir co-autoria, por inexistência de prova nesse sentido, tendo novamente o Tribunal a quo desconsiderado a sua versão dos factos e que foi violado o princípio in dubio pro reo. Discorda da decisão do Tribunal a quo de não suspender a pena na sua execução, violando o disposto nos art. 40.º, 50.º, 70.º e 71.º todos do CP e defende a aplicação de uma pena de 2 anos e 5 meses suspensa na sua execução. O Tribunal a quo considerou toda a prova produzida nos autos que analisou de forma crítica e conjugada, incluindo as declarações do ora recorrente, desde logo contrárias ao constante do relatório social, que o arguido confirmou e do qual resulta que o seu rendimento corresponde a «591,24 euros mensais (na qualidade de sócio-gerente), a que acrescem 1.500,00 euros mensais (na qualidade de motorista de táxi que o seu agregado familiar beneficia de habitação social camarária, tudo factos que contrariam a, por si alegada, situação financeira folgada do Arguido.» O recorrente não contesta que se encontrava no local dos factos, não se mostrou seguro nem espontâneo nas declarações que prestou, incorreu em diversas contradições, não justificou de forma credível a posse de uma quantia elevada em dinheiro, e muito menos no local em causa, conotado com tráfico e consumo de drogas; já por diversas vezes foi condenado pela prática deste tipo de crime, inclusivamente em penas de prisão efetivas, pelo que todo o seu comportamento contraria as regras da lógica e da experiência comum. O Tribunal a quo valorou as declarações prestadas pelas testemunhas EE e FF, agentes da PSP, que visualizaram toda a ação dos arguidos, que analisou de forma crítica, no que respeita também à atuação do arguido ora recorrente, desde logo (testemunha FF) que «No mais, a testemunha disse que, a determinada altura, o Arguido DD foi entregar o dinheiro das vendas da droga ao Arguido BB que o guardou no seu bolso. Esclarecendo que no negócio das “bancas de droga” há uma hierarquia, a testemunha colocou os Arguidos CCe DD no papel de vendedores, enquanto que o Arguido BB foi colocado no papel da pessoa que, quando o mesmo atinge um certo volume, vai recolher o dinheiro das vendas.» De tal análise resultou que «no caso do Arguido BB que este último, no mesmo contexto e dinâmica, quanto aos factos que lhe dizem respeito, exercia as funções do homem que, de tempos a tempos, recolhe o dinheiro a fim de evitar que a Polícia apreenda grande quantidades de dinheiro nas “bancas”, anulando o lucro de quem as explora e mais facilmente responsabilizando os autores do tráfico. Por fim, importa ressalvar que nenhum dos Arguidos, em especial o Arguido BB, logrou, sequer, suscitar a dúvida séria, objetiva e inultrapassável quanto à sua responsabilidade pela prática desses factos.» Embora o arguido BB não tenha sido visto anteriormente naquele local, a verdade é que não existe ali qualquer barbeiro, o que contraria e destrói a versão por si apresentada bem como a sua credibilidade. Foram analisadas igualmente as declarações das demais testemunhas, a prova pré-produzida, que não foi impugnada, os exames periciais, fotos da droga, autos de vigilância, autos de apreensão e os factos materiais descritos nos autos de notícia como tendo sido presenciados pelas testemunhas, tudo constante de fls. 2, 10, 23, 27, 34 e ss., 97 e ss., 106, 114, 124 e 125, 244, 245, 248 e 249 e 285 (Processo n.º 2/23.9SMLSB), 2, 5, 13, 17, 46 a 48, 92, 98, 105, 107, 151, 157 e 159 (Processo n.º 133/23.5SMLSB). É notória a atuação em co-autoria material. A fundamentação do acórdão recorrido é bastante, lógica e crítica, não tendo, por isso, razão o arguido quando afirma existir errada apreciação da prova ou insuficiência da prova para a matéria de facto dada como provada. O arguido BB agiu com dolo direto, agindo numa posição hierárquica mais elevada face à dos restantes arguidos, encontrava-se na posse de dinheiro proveniente da prática do crime de tráfico de estupefacientes, sendo as necessidades de prevenção geral positiva muito elevadas. Quanto às necessidades de prevenção especial positiva, o Tribunal a quo considerou o seu extenso passado criminal, a dificuldade que apresenta em interiorizar o desvalor da sua conduta, apresentando «um discurso desresponsabilizador e vitimizador, o que dificulta, em muito, a sua ressocialização.» Quanto à suspensão da execução da pena, considerou, e bem, em nosso entender, o Tribunal a quo, que, quanto ao recorrente, atento a sua posição na hierarquia, a quantia apreendida, as condenações que apresenta, não se mostra já possível fazer um juízo de prognose favorável quanto ao seu comportamento futuro pelo que a substituição da pena de prisão não realiza de forma adequada e suficiente as finalidades preventivas da punição, tornando, deste modo, a pena de prisão efetiva a única que satisfaz tais finalidades, sendo, por isso, justa, adequada e proporcional. Foram cumpridos todos os passos e requisitos previstos nos artigos 40.º, 70.º e 71.º do Código Penal. Deve por isso, improceder o recurso interposto pelo arguido.» Neste tribunal, a Sra. Procuradora-Geral Adjunta, louvada na resposta apresentada, pronunciou-se no sentido da improcedência do recurso. Cumprido o artigo 417.º, n.º 2 do C.P.P. não houve reacção. Realizado o exame preliminar e colhidos os vistos foram os autos à conferência, cumprindo, agora, decidir. FUNDAMENTAÇÃO Delimitação do objeto do recurso Atento o teor das conclusões das motivações dos recursos, importa fazer exame das questões (alinhadas segundo um critério de lógica e cronologia) atinentes aos invocados vícios de procedimento do art. 410º, n.º 2 do C.P.P., em concreto, insuficiência da matéria de facto para a decisão e erro notório na apreciação da prova, erro de julgamento da matéria de facto e da matéria de direito, este último relativamente à decisão de não suspensão de execução da pena. 2. A decisão trazida da instância sobre a matéria de facto é do seguinte teor: «PROCESSO N.º 2/23.9SMLSB Em .../.../2023, pelas 20h30, os Arguidos CC, AA e GG decidiram receber dinheiro de terceiros, incluindo dos indivíduos abaixo referidos, que consumiam esse produto estupefaciente, e, após, entregar-lhes cocaína, fazendo-o a partir do telhado do Prédio sito no n.º 11, integrado no Conjunto B da Rua 3, em comunhão de esforços e intenções. Para o efeito, o Arguido CC recebia dinheiro daqueles indivíduos e, em troca, entregava-lhes embalagens de cocaína. Enquanto que os Arguidos AA e GG procediam à vigilância do local a fim de, por um lado, indicarem o local da venda da cocaína, acima referido, aos indivíduos já aludidos e os encaminharem para esse local, e, por outro lado, informarem o Arguido CC da aproximação da polícia. Assim, o Arguido AA encontrava-se sentado numa cadeira sita do lado oposto ao local acima referido, a cerca de 20 metros do mesmo. Enquanto que o Arguido GG se encontrava junto a uma vedação sita na rampa de acesso à Rua 1. Neste âmbito, entre as 20H39 e as 20H45 do referido dia, dois indivíduos não identificados dirigiram-se ao Arguido CC, entregando-lhe dinheiro e, em troca, esses indivíduos receberam cocaína das mãos do Arguido. Ainda no mesmo dia, pelas 21H10, HH deslocou-se ao local acima aludido, dirigiu-se ao Arguido CC, entregando-lhe 10,00 euros em dinheiro e, em troca, recebeu cocaína das mãos do Arguido. Pelas 21H15, os Agentes da Polícia de Segurança Pública EE e FF entraram na Rua 2 e, ato contínuo, o Arguido GG gritou para os outros Arguidos «UGA», «UGA», e colocou-se em fuga do local. Nesse momento, o Arguido CC arremessou uma bolsa de plástico para o telhado da casa contígua ao já aludido n.º 11, a qual continha no seu interior: ⎯ 9 Embalagens em plástico contendo cocaína no seu interior (éster metílico de benzoilecgonina) com o peso líquido de 2,822 gramas; ⎯ 18 embalagens em plástico contendo cocaína no seu interior (éster metílico de benzoilecgonina) com o peso líquido de 1,845 gramas; O mesmo Arguido tinha na sua posse 90,00 euros em notas do Banco Central Europeu. O dinheiro acima referido foi obtido com a venda, pelos Arguidos, de cocaína. Os Arguidos atuaram de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo a que a sua conduta era proibida e punida por lei. Em .../.../2023, cerca das 17h50, os Arguidos CC, BB e DD decidiram receber dinheiro de terceiros, incluindo dos indivíduos abaixo referidos, que consumiam esse produto estupefaciente, e, após, entregar-lhes cocaína, fazendo-o a partir da rampa de acesso à Rua 1 e na Rua 2, em Lisboa, em comunhão de esforços e intenções. Para o efeito, o Arguido CC recebia dinheiro daqueles indivíduos e, em troca, entregava-lhes embalagens de cocaína. Enquanto que o DD procedia à vigilância do local a fim de, por um lado, receber as quantias em dinheiro entregues a CC, e, por outro lado, informar este último Arguido da aproximação da polícia. E o arguido BB procedia à recolha e guarda das quantias em dinheiro acima referidas, que lhe eram previamente entregues pelo Arguido DD Quantias em dinheiro essas que eram, posteriormente, divididas pelos três Arguidos. Neste contexto, entre as 17H50 e as 18H25, o Arguido CC contactou com, pelo menos, 10 consumidores de cocaína junto à rampa de acesso à Rua 1 e, após, dirigiu-se à vegetação existente em frente ao n.º 6 da Rua 2, local onde recolheu embalagens de cocaína para, de seguida, dirigir-se, de novo, à rampa e, após deles receber dinheiro, entregar cocaína aos consumidores. Enquanto que cada um dos demais Arguidos procedeu nos termos já descritos. Pelas 18H25, ao ser intercetado por agentes da Polícia de Segurança Pública, o Arguido CC estava na posse de: 3 embalagens em plástico contendo cocaína no seu interior (éster metílico de benzoilecgonina) com o peso líquido de 0,920 gramas; 8 embalagens em plástico contendo cocaína no seu interior (éster metílico de benzoilecgonina) com o peso líquido de 1,361 gramas; 1 nota de euro, emitida pelo Banco Central Europeu, no valor de 20,00 euros. Nas mesmas circunstâncias, ao ser intercetado por agentes da Polícia de Segurança Pública o Arguido BB estava na posse de 1.055,00 em dinheiro, dividido em várias notas emitidas pelo Banco Central Europeu. O dinheiro acima referido foi obtido com a venda, pelos Arguidos, de cocaína. Os Arguidos atuaram de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo a que a sua conduta era proibida e punida por lei. (…) Do teor do certificado de registo criminal do Arguido BB constam as seguintes condenações: ⎯ Decisão: 2010/03/08 ⎯ Trânsito em julgado: 2010/04/16 ⎯ Data dos factos: 2008/03/02 ⎯ Crimes: sequestro e roubo ⎯ Pena: 11 meses de prisão, suspensa por 1 ano, sujeita a regime de prova ⎯ Decisão: 2010/10/07 ⎯ Trânsito em julgado: 2010/11/08 ⎯ Data dos factos: 16/9/2008 e 25/1/2009 ⎯ Crimes: detenção de arma proibida e consumo de estupefacientes ⎯ Pena: 350 dias de multa, à taxa diária de 5,00 euros ⎯ Decisão: 2012/11/15 ⎯ Trânsito em julgado: 2012/12/17 ⎯ Data dos factos: 2011/05/16 ⎯ Crime: tráfico de estupefacientes de menor gravidade ⎯ Pena: 2 anos de prisão, suspensa pelo mesmo período, sujeita a regime de prova ⎯ Decisão: 2013/06/12 ⎯ Trânsito em julgado: 2014/02/19 ⎯ Data dos factos: 2011/10/29 ⎯ Crime: condução de veículo sem habilitação legal ⎯ Pena: 133 dias de prisão ⎯ Decisão: 2013/12/02 ⎯ Trânsito em julgado: 2014/01/14 ⎯ Data dos factos: 2008/01/28 ⎯ Crime: furto qualificado ⎯ Pena: 200 dias de multa, à taxa diária de 5,00 euros ⎯ Decisão: 2014/10/01 ⎯ Trânsito em julgado: 2014/11/06 ⎯ Data dos factos: 2011/07/07 ⎯ Crimes: 2 crimes de tráfico de menor gravidade ⎯ Pena: 2 meses de prisão ⎯ Decisão: 2015/01/20 ⎯ Trânsito em julgado: 2016/04/06 ⎯ Data dos factos: 2014/08/06 ⎯ Crime: tráfico de menor gravidade ⎯ Pena: 2 anos e 3 meses de prisão ⎯ Decisão: 2015/06/11 ⎯ Trânsito em julgado: 2016/05/09 ⎯ Data dos factos: 2013/03/29 ⎯ Crime: roubo ⎯ Pena: 1 ano e 3 meses de prisão ⎯ Decisão cumulatória: 2016/10/28 ⎯ Trânsito em julgado: 2016/11/28 ⎯ Data dos factos: 2013/03/29 ⎯ Pena: 3 anos e 2 meses de prisão ⎯ Decisão: 2021/02/26 ⎯ Trânsito em julgado: 2021/06/16 ⎯ Data dos factos: 2021/02/10 ⎯ Crime: condução sem habilitação legal ⎯ Pena: 5 meses de prisão, suspensa pelo período de 1 ano ⎯ Entre 17/1/2016 e 10/6/2019, o Arguido esteve em reclusão, tendo-lhe sido concedida, em 11/6/2019, a liberdade condicional. (…) O Arguido BB vive com a companheira, o filho desta de uma primeira relação, de 15 anos de idade, e as duas filhas do casal, de 8 e 4 anos de idade. O agregado familiar do Arguido vive em casa arrendada pelo valor de 590,00 euros. O Arguido é sócio-gerente da Stillclean, Unipessoal, Lda., que desenvolve atividades de limpeza industrial, auferindo 591,24 euros de rendimento, nessa qualidade. O Arguido trabalha, ainda, como taxista no Aeroporto de Lisboa, por conta de outra pessoa, auferindo cerca de 1.500,00 euros mensais de rendimento. O percurso escolar do Arguido foi marcado pelo insucesso, com retenções e comportamentos desajustados, tem o Arguido abandonado o ensino quando concluiu o 4.º ano de escolaridade. Durante a sua reclusão no Estabelecimento Prisional de Sintra, o Arguido concluiu o 9.º ano de escolaridade. Após a desistência da escola, o Arguido trabalhou, pontualmente, como ajudante de eletricista e na área da hotelaria. Aos 13/14 anos, o Arguido foi viver com a mãe, que tinha dificuldades a nível de supervisão parental, e um estilo educativo permissivo com regras pouco rígidas, o que permitiu uma autonomia precoce disfuncional e a associação do Arguido a pares problemáticos. Na adolescência, o Arguido consumiu drogas. O Arguido denota dificuldade de consciencialização das consequências do seu comportamento, adotando um discurso desresponsabilizador e vitimizador. Motivação da matéria de facto O Tribunal Coletivo considerou, de forma conjugada e contrastada entre si, os seguintes meios de prova: Fatos Provados: Os Arguidos CC e AA optaram por não prestar declarações à matéria dos Autos. O Arguido GG negou a prática dos factos, assumindo, apenas, que na data a que os mesmos se reportam era consumidor de cocaína, bem como ter sido detido no local dos mesmos pelo facto de estar indocumentado – como se verá abaixo, a versão dos factos trazida aos Autos pelo Arguido no tocante às razões da sua detenção não é credível, sendo certo, aliás, que ao prestar declarações em julgamento o Arguido também não foi seguro, nem espontâneo. O Arguido DD não compareceu ao julgamento. Em sede de interrogatório judicial, o Arguido negou a prática dos factos. O Arguido BB, reconhecendo ter estado no local dos factos nas circunstâncias de tempo e de lugar aqui em causa (factos relativos a .../.../2023): negou a prática desses factos, dizendo não conhecer os demais Arguidos, nem os ter visto no local dos factos (que se identifica com o bairro onde BB viveu a sua infância); disse que ninguém estava a vender droga; e afirmou ter sido detido na posse do dinheiro que lhe foi apreendido, no momento em que aguardava que o barbeiro aí existente lhe cortasse o cabelo, sendo certo que se desloca frequentemente ao bairro para esse efeito. Por outro lado, começando por dizer que, no contexto destes factos, nada tinha a temer e que, por isso mesmo, ficou tranquilo aquando do momento em que a Polícia de Segurança Pública surgiu e abordou o Arguido, momentos após, este último acabou por afirmar que, depois de tal lhe ter sido ordenado, inicialmente resistiu à sua condução à esquadra da Polícia de Segurança Pública. Adicionalmente, em jeito de justificação para a posse do “dinheiro vivo” que lhe foi apreendido, o Arguido disse que, em qualquer caso, não tinha necessidade de estar associado à venda de droga, na medida em que, desde 2021, fundou uma sociedade que se dedica à realização de limpezas, que tem 9 empregados e faturou 54.000,00 euros nos últimos 3 meses, e é motorista de táxi, o que lhe permite (a ele e à companheira) auferir o rendimento mensal de, no mínimo, 5.000,00 euros. E, no mesmo contexto, o Arguido disse que, sendo habitual receber dinheiro vivo dos seus clientes, o dinheiro que lhe foi apreendido correspondia, em parte, a dinheiro proveniente dessa fonte e, por outro lado, a dinheiro que havia levantado. Acontece, porém, que, ao contrário do que por si foi dito a propósito dos seus rendimentos, ao confirmar o teor do relatório social, que foi elaborado com base em declarações suas prestadas à Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, o Arguido acabou, afinal, por assumir que o seu rendimento corresponde, apenas, a 591,24 euros mensais (na qualidade de sócio-gerente) da dita sociedade, a que acrescem 1.500,00 euros mensais (na qualidade de motorista de táxi), bem como que o seu agregado familiar beneficia de habitação social camarária, tudo factos que contrariam a, por si alegada, situação financeira folgada do Arguido. Ou seja, e resumindo, o Arguido não discute a sua presença no local dos factos, na data e hora aqui em causa, nem ter sido surpreendido pela Polícia de Segurança Pública na posse do dinheiro que lhe veio a ser apreendido. Porém, relativamente aos demais factos, o Arguido nega-os. Na parte em que as mesmas se afastam do que foi provado nos Autos, as declarações do Arguido – que, em geral, estão alinhadas com aquelas que o Arguido prestou em sede de interrogatório judicial– não têm qualquer credibilidade: é que, como já se viu e ainda verá, tais declarações não são credíveis em si mesmas, nem resistem à força probatória das regras da lógica e da experiência comum, bem como da demais prova (v. g. documental, testemunhal e pericial) produzida nos Autos, prova essa que, conjugada entre si, comprova cabalmente os factos aqui em causa. Por um lado, ao prestar declarações o Arguido não foi seguro, nem espontâneo; por outro lado, o Arguido, como já se viu, incorreu em várias contradições; por outro lado ainda, o Arguido não logrou justificar, com credibilidade, a razão pela qual estava na posse de uma tão grande quantia de “dinheiro vivo”, sendo certo que, na atualidade, em função da difusão de uma grande paleta de meios de pagamento, o cidadão comum não usa fazer-se acompanhar de tão elevada quantia em dinheiro, muito menos o fazendo em bairros (como o presente) conotados com o tráfico e o consumo de droga – e, portanto, e por isso, mesmo, perigosos por natureza; por fim, no caso particular do Arguido, tudo isto é mais incompreensível se consideramos a circunstância de, antes da prática destes factos, o Arguido ter sido condenado, por várias vezes, pela prática do crime de tráfico de estupefacientes, designadamente em prisão efetiva – no seu caso concreto, portanto, todo este circunstancialismo determinaria que o Arguido se afastasse deste bairro, e da posse de “dinheiro vivo”, sobretudo neste montante, ainda que, como alegou o Arguido, tal bairro, não correspondendo à zona onde reside, se identifique com o seu bairro de infância. O Arguido II confessou que, nas circunstâncias referidas nos factos provados, foi detido na posse de uma embalagem de cocaína e de uma bolota de haxixe, sendo esta última para o seu consumo e a primeira para venda, mais reconhecendo que estava, igualmente, na posse do dinheiro que lhe foi apreendido, que era a receita de anteriores vendas de cocaína. De resto, o Arguido negou a prática dos demais factos a ele respeitantes e ao Arguido CC – estas declarações, que estão, em geral, alinhadas com as que o Arguido prestou em sede de interrogatório judicial, são, na sua quase totalidade credíveis, sendo certo que, na parte não credível (relativa ao uso a dar ao haxixe), o Arguido não foi seguro e espontâneo, designadamente não tendo conseguido explicar como sustentava financeiramente este alegado consumo. A testemunha EE (agente da Polícia de Segurança Pública), depondo de forma credível, por segura, espontânea e pormenorizada, confirmou os factos provados relativos a todos os processos aqui em causa, referindo, em cada caso, ter visualizado toda a ação dos Arguidos, porquanto se encontrava a vigiá-los, assim denotando que se encontrava bem perto deles. Esta testemunha foi secundada pela testemunha FF (agente da Polícia de Segurança Pública) que, depondo de forma credível, por segura e espontânea, e corroborando o depoimento do seu colega, confirmou os factos provados relativos a .../.../2023, .../.../2023 e .../.../2023, dizendo, também ele, que, tal como acontecia com o seu colega, se encontrava a vigiar os Arguidos. Em especial, no tocante aos factos em que intervêm os Arguidos AA e BB: ⎯ A testemunha EE, tendo por referência os factos datados de .../.../2023 (Processo n.º 2/23.9SMLSB), afirmou que, conhecendo já estes Arguidos da zona onde os mesmos se encontravam, viu o Arguido CC a vender droga em cima do telhado de uma casa (pouco alta), local para o qual os consumidores se dirigiam, verificou que o Arguido AA (que fazia vigilância ao local de forma concertada com os Arguidos CC e GG) se encontrava de frente para esse telhado (a “banca” da droga), sentado numa cadeira situada à distância da banca referida nos factos provados, viu que o Arguido GG (que fazia vigilância ao local de forma concertada com os Arguidos CC e AA) se encontrava ao fundo da rua referida nos factos provados. E que, nos termos que constam dos factos provados, ao se aperceberem da ação da Polícia de Segurança Pública, os Arguidos tiveram a exata reação referida nos factos provados, e que a Polícia de Segurança Pública acabou por lograr apreender a droga e o dinheiro que estava na sua posse, tudo nas circunstâncias também aí descritas. A mesma testemunha, tendo por referência o mesmo processo (n.º 2/23.9SMLSB), mas agora quanto aos factos de .../.../2023, descreveu, igualmente, a participação de cada um dos Arguidos nos factos provados, fazendo-o nos termos que deles constam, dizendo que os Arguidos CC e DD, atuando concertadamente, vendiam a droga aos consumidores (sendo que o Arguido DD os angariava, e o Arguido CC ia buscar a droga que se encontrava escondida no solo para, após, a levar junto dos consumidores – e do Arguido DD –, sendo ambos quem, afinal, concretizava a venda). E que, após cada venda, o Arguido CC entregava o produto da mesma ao Arguido DD. No mais, a testemunha disse que, a determinada altura, o Arguido DD foi entregar o dinheiro das vendas da droga ao Arguido BB, que o guardou no seu bolso. Esclarecendo que no negócio das “bancas de droga” há uma hierarquia, a testemunha colocou os Arguidos CC e DD no papel de vendedores, enquanto que o Arguido BB foi colocado no papel da pessoa que, quando o mesmo atinge um certo volume, vai recolher o dinheiro das vendas. E acrescentou que o dono da “banca”, por regra, nunca aparece a praticar estes atos. Por fim, reconhecendo que nunca havia visto o Arguido BB no local, a testemunha asseverou, também, que em tal local não há nenhum barbeiro – o que, mais uma vez, destrói a versão dos factos trazida aos Autos pelo Arguido BB. ⎯ A testemunha FF, na esteira do depoimento do seu colega EE, depondo de forma credível, por segura e espontânea, confirmou os factos aqui em causa relativos a .../.../2023, descrevendo a participação de cada um dos Arguidos nos factos, e a reação que estes tiveram à abordagem da Polícia de Segurança Pública, nos mesmos termos em que o fez a testemunha EE. Quanto aos factos atinentes a .../.../2023, a testemunha, de novo, confirmou esses factos, assim caucionando o depoimento do seu colega, designadamente corroborando o que este dissera a propósito da participação de cada Arguido nesses mesmos factos. A credibilidade dos depoimentos destas duas testemunhas foi reforçada pelo depoimento da testemunha JJ (agente da Polícia de Segurança Pública) que, depondo de forma credível, por segura e espontânea, tendo por referência os factos reportados à data de .../.../2023, afirmou que, em articulação com os seus colegas, intercetou o Arguido CC, a quem fez uma revista, bem como procedeu às apreensões que se seguiram à ação policial. E que, quanto ao último dos processos referidos nos factos provados, relativos a .../.../2023, a testemunha, no âmbito da mesma articulação, intercetou o vendedor II (a quem apreendeu a droga e o dinheiro referidos nos factos provados). Por fim, esta testemunha não teve dúvidas em afirmar que o Arguido AA era conhecido como sendo vigia, consumidor de droga e sem abrigo – circunstâncias que, como decorre das regras da experiência comum, estão normalmente associadas ao tráfico de droga de rua. Quanto à testemunha KK, comissário da Polícia de Segurança Pública, a mesma, depondo de forma credível, por segura, calma e espontânea, corroborou os depoimentos das demais testemunhas no tocante, em concreto, aos últimos Autos aqui em causa, na medida em que somente participou nas vigilâncias relativas a tais Autos. De resto, o depoimento das testemunhas mostra-se reforçado pelo teor da prova pré-produzida junta aos Autos, que não foi impugnada, com destaque para os exames periciais à droga, as fotos da droga, os autos de vigilância, os autos de apreensão e os factos materiais descritos nos autos de notícia como tendo sido presenciados pelas testemunhas, tudo constante de fls. 2, 10, 23, 27, 34 e ss., 97 e ss., 106, 114, 124 e 125, 244, 245, 248 e 249 e 285 (Processo n.º 2/23.9SMLSB), 2, 5, 13, 17, 46 a 48, 92, 98, 105, 107, 151, 157 e 159 (Processo n.º 133/23.5SMLSB). Em especial, no tocante aos Arguidos AAe BB, há que considerar: O auto de notícia por detenção, de fls. 2, e o auto de apreensão de fls. 10, elaborados pelo agente EE, relativos aos factos datados de .../.../2023, de que foi testemunha o agente FF, • O relatório de vigilância de fls. 23, relativo a .../.../2023, elaborado pelo agente FF, de que foi testemunha o agente EE, sendo atinente à vigilância policial iniciada às 20:30 horas e terminada às 21:10 horas, descreve a dinâmica da atuação de cada um dos Arguidos nos termos referidos nos factos provados, • O auto de notícia de fls. 27, relativo a .../.../2023, e à apreensão de droga a um consumidor que adquiriu droga, neste dia, aos Arguidos, nos termos constantes dos factos provados, elaborado pelo agente EE, de que foi testemunha o agente FF, • A reportagem fotográfica de fls. 34 e 35, que demonstra os locais onde, aquando da prática dos factos atinentes a .../.../2023, se encontravam posicionados os Arguidos CC e AA, • O auto de notícia por detenção de fls. 97, relativo aos factos datados de .../.../2023, elaborado pelo agente EE, de que foram testemunhas os agentes FF e JJ, que descreve a vigilância efetuada aos Arguidos, e a dinâmica da atuação destes, entre as 17:50 horas e 18:25 horas, bem como a detenção e apreensão do que estava na sua posse, • O auto de apreensão de fls. 106, elaborado pelo agente EE, de que foi testemunha o agente JJ, que atesta a apreensão efetuada em .../.../2023, • O auto de apreensão, também datado de .../.../2023, elaborado pelo agente FF, de que foi testemunha o agente EE, descreve o valor, em dinheiro, apreendido ao arguido BB, • O relatório de vigilância de fls. 121 e ss., reportado a .../.../2023, elaborado pelo agente FF, de que foi testemunha o agente EE, descreve, em todo o pormenor, a dinâmica da atuação dos Arguidos, dinâmica essa que foi apreendida na vigilância efetuada entre as 17:50 e as 18:25 horas dessa mesma data, • A reportagem fotográfica de fls. 124 e 125 demonstra a apreensão da droga e do dinheiro ao Arguido CC, e do dinheiro ao Arguido BB • Os exames periciais à droga apreendida a CC (fls. 285, 289, 291 e 303) são, também eles, a prova da prática, pelos Arguidos, dos factos aqui em causa. Em suma, e em especial quanto aos Arguidos AA e BB – a prova produzida nos Autos, muito particularmente a prova testemunhal (agentes policiais), a prova documental e a prova pericial (acima elencada) provam, de forma exuberante, os factos provados. E, portanto, como bem referiu a testemunha EE a propósito da dinâmica de funcionamento do tráfico de droga de rua a partir das chamadas “bancas” (pontos de venda de droga), designadamente quanto à hierarquia dos intervenientes nessa atividade, da prova produzida nos Autos resulta, quanto ao arguido AA, que o mesmo, atuando em articulação com CC e GG (sendo que o primeiro tem intervenção em todos os atos de venda de droga referidos nos factos provados), exercia a tão necessária atividade de vigia que permite, como decorre das regras da lógica e da experiência comum, antecipar o surgimento da Polícia. E, por outro lado, no caso do Arguido BB, que este último, no mesmo contexto e dinâmica, quanto aos factos que lhe dizem respeito, exercia as funções do homem que, de tempos a tempos, recolhe o dinheiro a fim de evitar que a Polícia apreenda grande quantidades de dinheiro nas “bancas”, anulando o lucro de quem as explora e mais facilmente responsabilizando os autores do tráfico. Por fim, importa ressalvar que nenhum dos Arguidos, em especial o Arguido BB, logrou, sequer, suscitar a dúvida séria, objetiva e inultrapassável quanto à sua responsabilidade pela prática desses factos. A propósito do facto de os Arguidos terem atuado de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei, o Tribunal Coletivo considerou a matéria de factos provada, que foi analisada à luz das regras da lógica e da experiência comum, dela se extraindo que o comum dos cidadãos medianamente inteligente e sagaz (como se presume que seja, no mínimo, o caso dos Arguidos) sabe que é crime levar a cabo a prática dos factos aqui em causa. Quanto aos factos relativos aos antecedentes criminais dos Arguidos, tomou-se em consideração o teor dos certificados de registo criminal juntos aos Autos, bem como, quanto ao Arguido BB, o teor da informação de fls. 333 a 344 e o teor da pesquisa de reclusos e do ofício do Tribunal de Execução das Penas de Lisboa – Juiz 1 –, datado de 28/3/2025, relativos à execução de penas de prisão e à liberdade condicional. No tocante ao enquadramento socioeconómico de todos os Arguidos, com exceção do Arguido CC, relevaram os relatórios sociais que foram juntos aos Autos. Quanto ao Arguido CC, tomou-se em consideração o teor das declarações por si prestadas em julgamento, sendo certo que, sendo relativas a factos que não lhe são desfavoráveis, as mesmas foram credíveis, já que o Arguido depôs de forma calma e espontânea.» Do Recurso interposto Dos vícios de procedimento – da insuficiência da matéria de facto para a decisão e do erro notório na apreciação da prova A este propósito, aduz, em suma, o arguido/recorrente: «O Douto Acórdão incorre em erro notório na apreciação da prova, na medida em que: O único elemento que liga o Recorrente aos factos é a posse de dinheiro, o que, por si só, não é suficiente para fundamentar uma condenação por tráfico (cf. jurisprudência uniforme: "a posse de numerário não é, por si só, indício inequívoco de envolvimento em tráfico"). A explicação do Recorrente quanto ao motivo da sua presença no local (bairro de infância, ida ao barbeiro) não foi considerada com suficiente objetividade. O douto Acórdão recorrido padece de erro notório na apreciação da prova (art.º 410.º, n.º 2, al. c) do CPP), porquanto: Assentou a condenação do Recorrente essencialmente na posse de numerário, sem que existam outros elementos objetivos que o liguem à prática de tráfico de estupefacientes; A posse de dinheiro em notas fracionadas e novas não constitui, por si só, prova suficiente da prática do crime de tráfico, sendo exigível a articulação com outros indícios objetivos, o que não ocorreu. Não foi demonstrado, nem provado, que o Recorrente tivesse conhecimento e adesão ao plano criminoso relativo ao tráfico de estupefacientes, muito menos que este lidera o que quer que seja, limitando-se o Tribunal a quo a referir atos de guarda de dinheiro, sem estabelecer o nexo subjetivo essencial; Não se encontrando fundamentada a consciência e vontade do Recorrente relativamente à prática do crime de tráfico de estupefacientes, deverá o mesmo ser absolvido. O Tribunal a quo incorreu em insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, nos termos do artigo 410.º, n.º 2, alínea a) do Código de Processo Penal. O Tribunal a quo incorreu igualmente em erro notório na apreciação da prova, nos termos do artigo 410.º, n.º 2, alínea c) do Código de Processo Penal, ao retirar da mera posse de numerário e de uma única observação isolada a conclusão de participação criminosa em coautoria.» Atentemos, pois. «Os vícios da decisão – a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, a contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão e o erro notório na apreciação da prova – previstos, por esta ordem, nas três alíneas do nº 2 do art. 410º do C. Processo Penal, constituem fundamento para recurso da matéria de facto [e isto, independentemente de a lei o restringir à matéria de direito] e são de conhecimento oficioso, conforme jurisprudência fixada pelo Acórdão nº 7/95, de 19 de Outubro (DR, I-A, de 28 de Dezembro de 1995). Estamos perante defeitos estruturais da própria decisão penal, razão pela qual a lei exige que a sua demonstração resulte do respectivo texto por si só, ou em conjugação com as regras da experiência comum. No âmbito da revista alargada – comum designação do regime – o tribunal de recurso não conhece da matéria de facto – no sentido da reapreciação da prova –, antes limita a sua actuação à detecção dos vícios que a sentença, por si só e nos seus precisos termos, evidencia e, não podendo saná-los, determina o reenvio do processo para novo julgamento. A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada ocorre quando a factualidade provada não permite, por exiguidade, a decisão de direito, ou seja, quando a conclusão [decisão de direito] ultrapassa as respectivas premissas [decisão de facto]. Dito de outra forma, existe o vício quando a matéria de facto provada não basta para fundamentar a solução de direito adoptada porque o tribunal, desrespeitando o princípio da investigação ou da descoberta da verdade material, não investigou toda a matéria de facto contida no objecto do processo e relevante para a decisão, e cujo apuramento conduziria à solução legal (cfr. Simas Santos e Leal Henriques, Recursos em Processo Penal, 6ª Edição, 2007, Rei dos Livros, pág. 69). (…) Existe erro notório na apreciação da prova quando o tribunal valora a prova contra as regras da experiência comum ou contra critérios legalmente fixados, aferindo-se o requisito da notoriedade pela circunstância de não passar o erro despercebido ao cidadão comum, por ser grosseiro, ostensivo, evidente (cfr. Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Vol. III, 2ª, Edição, Editorial Verbo, pág. 341). Trata-se de um vício de raciocínio na apreciação das provas, que se evidencia aos olhos do homem médio pela simples leitura da decisão, e que consiste basicamente, em dar-se como provado o que não pode ter acontecido (cfr. Simas Santos e Leal Henriques, ob. cit., pág. 74)». «(…) Pressuposto do que seja a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é desde logo uma noção minimamente exata do que seja o objeto do processo: conjunto de factos ou de questões, cuja determinação é dada em primeira linha pela acusação ou pronúncia, peças processuais a partir das quais se vai estabelecer a vinculação temática do tribunal, mas também pela contestação ou pela defesa, ou ainda pela discussão da causa. Determinando-se desse modo os poderes de cognição do juiz, para assim também se poder afirmar que aquilo que o tribunal investigou ou os factos sobre os quais fez incidir o seu poder/dever de decisão eram, no fundo, os que constituíam ou formavam o objeto do seu julgamento, ou da audiência de julgamento, nos termos do artigo 339.º, n.º 4, do CPP, e que fora deste não ficou nenhum facto que importasse conhecer, dando-os como provados ou não provados, tanto faz. Só se existir algum desses factos, que não tenha sido objeto de apreciação pelo tribunal, é que poderemos concluir pela insuficiência da decisão sobre a matéria de facto provada (ou não provada) e com ela de violação do princípio da investigação ou da descoberta da verdade material, porquanto o tribunal não investigou, como lhe competia, toda a matéria de facto relevante para a boa decisão da causa. Em suma, existe insuficiência da matéria de facto quando da análise do texto da decisão, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, faltam factos, cuja realidade devia ter sido indagada pelo tribunal, desde logo por imposição do artigo 340.º do CPP, porque os mesmos se consideram necessários à prolação de uma decisão cabalmente fundamentada e justa sobre o caso». No que concerne ao erro notório na apreciação da prova (artigo 410.º, n.º 2, al. c), do C.P.P.), tendo o mesmo de resultar do texto da decisão, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, ocorrerá quando se retira de um facto dado como provado uma conclusão logicamente inaceitável, quando se dá como provado algo que notoriamente está errado, que não podia ter acontecido, ou quando, usando um processo racional e lógico, se retira de um facto dado como provado uma conclusão ilógica, arbitrária e contraditória, ou notoriamente violadora das regras da experiência comum. Existe, outrossim, erro notório na apreciação da prova quando se violam as regras sobre o valor da prova vinculada, as regras da experiência ou as legis artis, ou quando da decisão recorrida resultar que, tendo chegado a uma situação de dúvida sobre a realidade dos factos, o tribunal a quo decidiu em desfavor do arguido. Feito este breve enquadramento, dir-se-á, desde já, como aliás nos parece resultar cristalinamente da motivação e das conclusões recursivas, que sob a equivocada denominação do erro notório na apreciação da prova, com alusão ao art. 410º, n.º 2, al. c) do C.P.P. o recorrente, alavancado na putativa inexistência de prova, insurge-se é contra a decisão do Colectivo a quo quanto a parte da facticidade assente. Ou seja, a alegação do recorrente traduz, não o vício do erro notório na apreciação resultante do texto da decisão recorrida (conforme prevê a al. c) do n.º 2 do artigo 410.º, do C.P.P.), a se ou cotejada com as regras da experiência comum, mas, sim, a invocação de um erro de julgamento da matéria de facto (n.º 3 e 4 do artigo 412.º, do C.P.P.). «Trata-se de deficiências distintas, no ponto em que o invocado vício de erro notório reporta a um defeito in procedendo, resultante, à evidência, da própria decisão, que subscreve, designadamente, uma falha grosseira na análise da prova, tendo por consequência o reenvio do processo para novo julgamento (artigo 426.º n.º 1, do CPP), enquanto o erro de julgamento em matéria de facto traduz um defeito in judicando, cuja sequela implica a comutação da matéria de facto (artigo 431.º, do CPP)». Ainda assim, dir-se-á que, na situação em crise, não se vislumbra - nem em rigor é invocado - que sobressaia da decisão, por si só e/ou com recurso às regras da experiência comum, qualquer falha evidente na análise da prova ou qualquer juízo ilógico ou arbitrário, nem se vê que o Sr. Juiz e as Sras. Juízas do Tribunal a quo se tenham debatido com qualquer estado de dúvida e que o tenham resolvido violentando o princípio in dubio pro reo. Relativamente à invocada insuficiência da matéria de facto para a decisão, mutatis mutandis, do próprio enunciado do arguido/recorrente resulta que o dissenso não se subsume ao vício de procedimento inserto no art. 410º, n.º 2, al. a) do C.P.P., tal qual acima densificado, mas, pura e simplesmente, à propugnada insuficiência de prova para dar como assente a apontada facticidade e maxime a condenação do mesmo, o que redunda, igualmente, na invocação de um erro de julgamento da matéria de facto. Assim sendo, sem necessidade de outros considerandos, outra conclusão não resta senão a de que o recurso terá de improceder nesta parte. Da impugnação ampla da matéria de facto Como atrás se deixou consignado (3.1.) o recorrente, sob a incorrecta denominação do erro notório na apreciação da prova e da insuficiência da matéria de facto para a decisão, verdadeiramente, invoca erro de julgamento da matéria de facto. Como se refere no Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 22 de Setembro de 2015, processo n.º 2619/12.8GBABF.E1, in www.dgsi.pt., «(…), o juiz que, em 1.ª instância, julga de facto, goza de ampla (conquanto vinculada) liberdade de movimentos ao erigir os meios de que se serve na fixação dos factos provados, de harmonia com o princípio da livre convicção e apreciação da prova. Nos termos expressamente prevenidos no artigo 127.º, do CPP, as provas são livremente valoradas pelo juiz sem obediência a regras pré-fixadas. Ora, há-de conceder-se, essa liberdade de apreciação com base no conjunto do material probatório recolhido pela percepção global, traduzido numa síntese decisória, é insindicável por este Tribunal. Como assim, o Tribunal de recurso só em casos excepcionais de manifesto erro de apreciação da prova poderá comutar a decisão levada na instância – será, por exemplo e caricatura, o caso de o depoimento de uma testemunha ter um sentido diametralmente oposto ao que foi considerado na sentença recorrida. Vale dizer que, por força do referido princípio da livre apreciação da prova (não estando em causa, como, no caso, não está, prova tarifada ou legal), o processo de formação da livre convicção do julgador na apreciação da prova não é questionável pelo tribunal de recurso. A esta instância caberá apenas indagar se tal apreciação e julgamento são contrariados pelas regras da experiência comum ou pela lógica do homem médio (diga-se mesmo, do julgador médio) suposto pela ordem jurídica. Por outro lado, há que sublinhar, a lei é exigente quanto ao modo de impugnação do recurso em matéria de facto, de harmonia com o disposto no artigo 412.º n.os 3 e 4, do CPP, sendo que a modificabilidade da decisão da 1ª instância apenas ocorre nos termos apontados no artigo 431.º do mesmo Código, entre os quais a impugnação da matéria de factos nos termos do artigo 412.º n.º 3, do mesmo diploma. E aqui devem ser indicados não (apenas) os pontos de facto ou provas dissonantes, mas os concretos pontos de factos e as concretas provas que impõem decisão diversa. Por isso, o tribunal de 2.ª instância, apesar de ter poderes de cognição em matéria de facto, não pode, sem mais, apreciar quais os meios de prova de que se socorreu o tribunal da 1ª instância para ter dado como provados os factos que veio a dar como provados ou para julgar não provados os factos que sedimento como tal. Torna-se necessária a indicação expressa dos concretos pontos de facto e concretas provas que, para esses concretos pontos de facto, impõem solução diversa. Tendo em conta o princípio da apreciação da prova nos termos do art. 127.º do CPP, uma coisa é a valoração da prova efectuada pelo tribunal e outra, o modo da sua impugnação em recurso sobre a matéria de facto, de forma processualmente válida, que não se traduz em mera exposição pelo recorrente como em seu entendimento faz a valoração da prova, sob pena de se limitar a impugnar a convicção do tribunal recorrido. O que a lei pretende ao vincular o recorrente à indicação das provas que impõem decisão diversa, não é, certamente, que este formule uma outra versão da prova produzida. Por outro lado, ainda, não é suficiente especificar, de forma sectorial, algum ou outro, elemento da prova. Só a especificação de todos eles, os indicados pelo tribunal e os que se entende não foram tidos em conta, pode impor decisão diversa. E as provas que impõem essa diversa decisão são as provas relevantes e decisivas que não foram analisadas e apreciadas, ou, as que tendo sido, ponham em causa ou contradigam o entendimento decantado para a decisão recorrida. Se a tais provas faltam esses pressupostos, não conduzem a outra decisão.» No caso, tendo o recorrente especificado os concretos pontos de facto que considera deficientemente julgados (pontos 13.º, 16, 17, 19, 21, 22 e 23) as concretas provas que imporiam decisão diversa e as passagens (das declarações do arguido/recorrente e das identificadas testemunhas) que transcreve na motivação e nas conclusões, consente-se que o alegado traduz a impugnação do julgamento realizado na instância sobre a matéria de facto, como impõe o art. 412.º n.º 3, do C.P.P. Assim sendo, passando à apreciação da dissensão do recorrente relativamente ao julgado, na instância, sobre a matéria de facto: À luz da prova apontada que, no caso, se resume à prova documental, às declarações do arguido/recorrente e aos depoimentos das testemunhas EE e FF (a cuja audição integral se procedeu nesta instância de recurso) não se vislumbra que, no cotejo com a motivação, o Sr. Juiz e as Sras. Juízas devessem ter alcançado qualquer estado de dúvida a resolver pro reo. Como se constata da motivação transcrita, o Sr. Juiz e as Sras. Juízas procederam, ademais, ao exame das declarações do arguido/recorrente e dos depoimentos das preditas testemunhas e explicaram, desta feita, cabalmente, os motivos pelos quais tais declarações e depoimentos foram, respectivamente, desconsideradas e valorados. Com efeito, como refere o Tribunal Colectivo a quo «A testemunha EE (agente da Polícia de Segurança Pública), depondo de forma credível, por segura, espontânea e pormenorizada, confirmou os factos provados relativos a todos os processos aqui em causa, referindo, em cada caso, ter visualizado toda a ação dos Arguidos, porquanto se encontrava a vigiá-los, assim denotando que se encontrava bem perto deles. Esta testemunha foi secundada pela testemunha FF (agente da Polícia de Segurança Pública) que, depondo de forma credível, por segura e espontânea, e corroborando o depoimento do seu colega, confirmou os factos provados relativos a .../.../2023, .../.../2023 e .../.../2023, dizendo, também ele, que, tal como acontecia com o seu colega, se encontrava a vigiar os Arguidos. Em especial, no tocante aos factos em que intervêm os Arguidos AAe BB: A testemunha EE, tendo por referência os factos datados de .../.../2023 (Processo n.º 2/23.9SMLSB), afirmou que, conhecendo já estes Arguidos da zona onde os mesmos se encontravam, viu o Arguido CC a vender droga em cima do telhado de uma casa (pouco alta), local para o qual os consumidores se dirigiam, verificou que o Arguido AA (que fazia vigilância ao local de forma concertada com os Arguidos CC e GG) se encontrava de frente para esse telhado (a “banca” da droga), sentado numa cadeira situada à distância da banca referida nos factos provados, viu que o Arguido GG (que fazia vigilância ao local de forma concertada com os Arguidos CC e AA) se encontrava ao fundo da rua referida nos factos provados. E que, nos termos que constam dos factos provados, ao se aperceberem da ação da Polícia de Segurança Pública, os Arguidos tiveram a exata reação referida nos factos provados, e que a Polícia de Segurança Pública acabou por lograr apreender a droga e o dinheiro que estava na sua posse, tudo nas circunstâncias também aí descritas. A mesma testemunha, tendo por referência o mesmo processo (n.º 2/23.9SMLSB), mas agora quanto aos factos de .../.../2023, descreveu, igualmente, a participação de cada um dos Arguidos nos factos provados, fazendo-o nos termos que deles constam, dizendo que os Arguidos CC e DD, atuando concertadamente, vendiam a droga aos consumidores (sendo que o Arguido DDos angariava, e o Arguido CC ia buscar a droga que se encontrava escondida no solo para, após, a levar junto dos consumidores – e do Arguido DD –, sendo ambos quem, afinal, concretizava a venda). E que, após cada venda, o Arguido CC entregava o produto da mesma ao Arguido DD. No mais, a testemunha disse que, a determinada altura, o Arguido DDfoi entregar o dinheiro das vendas da droga ao Arguido BB, que o guardou no seu bolso. (…) Por fim, reconhecendo que nunca havia visto o ArguidoBB no local, a testemunha asseverou, também, que em tal local não há nenhum barbeiro – o que, mais uma vez, destrói a versão dos factos trazida aos Autos pelo Arguido BB». Atente-se que «(…) a censura quanto à forma de formação da convicção do tribunal não pode assentar, de forma simplista, no ataque da fase final da formação de tal convicção, isto é, na valoração da prova; tal censura terá de assentar na violação de qualquer dos passos para a formação de tal convicção, designadamente porque não existem os dados objectivos que se apontam na motivação ou porque se violaram os princípios para a aquisição desses dados objectivos ou porque não houve liberdade de formação da convicção. Doutra forma seria uma inversão da posição das personagens do processo, como seja a de substituir a convicção de quem tem de julgar pela convicção dos que esperam a decisão. Neste sentido vai a jurisprudência uniforme dos tribunais superiores, ao explicitar que quando a atribuição de credibilidade a uma fonte de prova pelo julgador se basear numa opção assente na imediação e na oralidade, o tribunal de recurso só a poderá criticar se ficar demonstrado que essa opção é inadmissível face às regras da experiência comum, e, consequentemente, que a crítica à convicção do tribunal a quo sustentada na livre apreciação da prova e nas regras da experiência não pode ter sucesso se se alicerçar apenas na diferente convicção do recorrente sobre a prova produzida. Efectivamente, o julgador é livre, ao apreciar as provas, embora tal apreciação seja vinculada aos princípios em que se consubstancia o direito probatório e às normas da experiência comum, da lógica, regras de natureza científica que se devem incluir no âmbito do direito probatório.» No que se reporta às adversidades concretamente expostas pelo recorrente, dir-se-á, ainda, que: A respeito da prova documental - fotogramas da/s quantia/s apreendida/s - se é verdade que a nota única que foi apreendida a pessoa diversa do ora arguido/recorrente está visivelmente amassada/amarrotada não é de descurar que, ao contrário do propalado, as notas apreendidas ao arguido/recorrente também não aparentam serem novas. Ao invés, constata-se, inequivocamente, que várias estão também visivelmente amassadas/amarrotadas - maxime uma das notas de €20 (concretamente a situada no topo da terceira coluna) assim como a nota de €5; Quanto à requerida valoração das declarações prestadas pelo arguido/recorrente na parte de negação dos factos, para além do aduzido na motivação do acórdão revidendo, é de ressaltar, por referência às prestadas em sede de primeiro interrogatório judicial e às concedidas em julgamento, que nos dois preditos momentos avulta a dissonância e discrepância quanto a questão essencial, qual seja a proveniência da quantia apreendida; É que, enquanto no primeiro interrogatório judicial o arguido/recorrente afiançou e reiterou à Sra. Juíza de Instrução que «tinha levantado o dinheiro no multibanco para pagar a renda» e que «andou com o dinheiro dois ou três dias no casaco», no julgamento não fez qualquer menção à questão da renda e/ou à posse daquele dinheiro por vários dias, tendo antes afirmado que a quantia que lhe foi apreendida era proveniente de recebimentos (da sua actividade profissional como empresário) e também de levantamentos; Revisitada a prova, efectivamente, constata-se que os agentes da PSP acima identificados efectuaram relatos credíveis e confirmaram, em uníssono, para o que agora releva, a visualização da entrega ao arguido/recorrente, inserida em toda a dinâmica delituosa objecto da vigilância; Ao contrário do veiculado, ter-se-á de concluir que a circunstância de se tratar pacificamente de um único episódio não convoca qualquer improbabilidade e/ou impossibilidade de ocorrência dos factos, tal qual foi dado por assente; Também a materialidade atinente à co-autoria aos elementos subjectivos do tipo se mostra sobejamente amparada - decorre da prova produzida e da facticidade objectiva apurada. Acresce que: O in dubio pro reo é um princípio atinente ao foro probatório em processo penal, a operar nas condições em que subsiste a dúvida, o non liquet. «(…) O princípio da livre apreciação da prova, entendido como esforço para alcançar a verdade material, como tensão de objectividade, encontra assim no “in dubio pro reo” o seu limite normativo: ao mesmo tempo que transmite o carácter objectivo à dúvida que acciona este último. Livre convicção e dúvida que impede a sua formação são face e contra-face de uma mesma intenção: a de imprimir à prova a marca da razoabilidade ou da racionalidade objectiva» «(…) O “in dubio pro reo”, com efeito, «parte da dúvida, supõe a dúvida e destina-se a permitir uma decisão judicial que veja ameaçada a concretização por carência de uma firme certeza do julgador» (cfr. Cristina Líbano Monteiro, «In Dúbio Pro Reo», Coimbra, 1997). (…) Donde que «não seja qualquer dúvida sobre os factos que autoriza sem mais uma solução favorável ao arguido», mas apenas a chamada dúvida razoável (“a doubt for which reasons can be given”)». Pois que «nos actos humanos nunca se dá uma certeza contra a qual não militem alguns motivos de dúvida». «Pedir uma certeza absoluta para orientar a actuação seria, por conseguinte, o mesmo que exigir o impossível e, em termos práticos, paralisar as decisões morais». Enfim, «a dúvida que há-de levar o tribunal a decidir pro reo tem de ser uma dúvida positiva, uma dúvida racional que ilida a certeza contrária, ou, por outras palavras ainda, uma dúvida que impeça a convicção do tribunal.» Por último dir-se-á que «(…) os recursos são remédios jurídicos, que visam detectar e corrigir erros de julgamento, devendo a Relação conter-se no âmbito dos seus poderes de sindicância da sentença com vista à detecção de erros de julgamento, e abstendo-se de efectuar “segundos julgamentos”. Constatando-se que não são detectáveis desconformidades entre a prova produzida e a percepção que dela foi feita, que inexistem provas proibidas ou produzidas fora dos procedimentos legais, e que o tribunal justificou suficientemente na sentença as opções que fez na valoração dos contributos probatórios, atribuindo-lhes valor positivo ou negativo de modo sempre racionalmente justificado, de acordo com regras de lógica e de experiência comum e com respeito pelo princípio do in dubio pro reo», resta-nos manter integralmente a decisão da matéria de facto. Termos em que, outra conclusão não sobra senão a de que o recurso terá, também neste conspecto, que ser julgado improcedente. Do erro de julgamento quanto à matéria de direito – da escolha da pena O recorrente propugna, por fim, pela aplicação de uma pena suspensa na sua execução, concluindo que o Tribunal a quo incorreu em erro de jure, neste particular. Em sede de escolha e medida da pena, para o que agora importa, o Tribunal a quo ponderou nos seguintes termos: «Arguido BB Culpa: circunscreve-se no dolo direto, sendo de grau elevado, tendo em consideração a (baixa) quantidade de droga aqui em causa, por um lado, e a elevada carga intencional colocada pelo Arguido na prática dos factos, por outro lado, a qual está bem espelhada no facto de o mesmo ter decidido vender a droga aqui em causa na via pública, em pleno dia. Prevenção geral positiva: as exigências são elevadas, considerando: O facto de serem elevadas as atuais exigências sociais de repressão deste crime, que é muitíssimo frequente nesta Comarca e, em concreto, no local dos factos; A circunstância de ser elevada a ilicitude presente na prática dos factos, tendo em consideração o tipo de drogas (“duras”) aqui em causa, isto apesar da sua baixa quantidade (cf. mapa para o qual remete o artigo 9.º da Portaria 93/96, de 26 de março) – e, no caso, resulta dos factos provados em que o mesmo teve intervenção que este Arguido detinha uma posição elevada (por comparação com a posição dos demais Arguidos vendedores e vigias) na atividade desenvolvida por todos os Arguidos, já que era ele quem se encontrava na posse do produto (dinheiro) da venda da droga – e, como decorre das regras da experiência comum, a pessoa que recolhe o dinheiro nas bancas merece a total confiança do “dono da banca”, estando, por isso mesmo, num patamar superior da “estrutura” que se dedica ao tráfico de droga de rua. Prevenção especial positiva: Estas exigências são elevadas, tendo em consideração: Em desfavor do Arguido: o seu extenso currículo criminal, bem como o facto de o Arguido demonstrar dificuldade de consciencialização das consequências do seu comportamento, adotando um discurso desresponsabilizador e vitimizador, o que dificulta, em muito, a sua ressocialização. Em favor do Arguido: a sua atual inserção social, designadamente em termos laborais e familiares. (…) Substituição das Penas de Prisão No juízo de prognose a efetuar quanto à substituição das penas de prisão aplicadas aos Arguidos (…) BB, há a considerar, em seu desfavor, as circunstâncias relativas às exigências de prevenção especial, as quais, nos termos já expostos, determinam que não seja já possível fazer um juízo de prognose favorável quanto ao comportamento futuro destes Arguidos, pelo que a substituição das penas de prisão não realiza de forma adequada e suficiente as finalidades preventivas da punição. Por isso mesmo, estes Arguidos cumprirão prisão efetiva.» Vejamos. No Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 11 de Fevereiro de 2021, processo n.º 381/16.4GAMMC.C1.S1, in www.dgsi.pt., consignou-se a respeito que: « Para a aplicação da suspensão da execução da pena (artigo 50.º, do CP), a lei define um requisito objectivo (condenação em pena de prisão não superior a 5 anos) e estabelece pressupostos subjectivos, determinados por finalidades político-criminais – os que permitam concluir pelo afastamento futuro do delinquente da prática de novos crimes, através da sua capacidade de se reintegrar socialmente. Trata-se de alcançar a socialização, prevenindo a reincidência. Assim, sempre que o julgador puder formular um juízo de prognose favorável, à luz de considerações de prevenção especial sobre a possibilidade de ressocialização do arguido, deverá deixar de decretar a execução da pena. Estão em causa, não considerações sobre a culpa, mas prognósticos acerca das exigências mínimas de prevenção. Pretende-se, como sublinha, com incontornável autoridade, o Professor Figueiredo Dias, «o afastamento do delinquente, no futuro, da prática de novos crimes e não qualquer correcção, melhora ou – ainda menos – metanoia das concepções daquele sobre a vida e o mundo. É, em suma, como se exprime Zipf, uma questão de legalidade e não de moralidade que aqui está em causa. Ou como porventura será preferível dizer, decisivo é aqui o conteúdo mínimo da ideia de socialização, traduzida na prevenção da reincidência». Depois de se optar por uma pena detentiva, à luz das considerações e com os critérios legais sobre-expostos, importa, pois, determinar se existe a esperança fundada de que a socialização em liberdade pode ser alcançada, a partir de razões fundadas e sérias que levem a acreditar na capacidade do delinquente para a auto-prevenção do cometimento de novos crimes, devendo negar-se a suspensão sempre que, fundadamente, seja de duvidar dessa capacidade. Nos termos prevenidos no artigo 50.º, do CP, a averiguação de tal capacidade deve ser feita em concreto, através da análise da personalidade do arguido, das suas condições de vida, da conduta que manteve antes e depois do facto e das circunstâncias em que o praticou. Se, dessa análise, resultar que é possível esperar que a ameaça da pena de prisão e a censura do facto são idóneos a permitir a formulação do referido juízo de confiança na capacidade do arguido para não cometer novos crimes, deverá ser decretada a suspensão da execução da pena.» Na situação em apreço, o Sr. Juiz e as Sras. Juízas respaldam a decisão de não suspensão de execução da pena nas razões de prevenção geral e especial. E, na verdade, é indiscutível que o tráfico de estupefacientes, reclama, por veementes razões de prevenção geral, rigor punitivo. Com efeito, «(…) a jurisprudência tem acentuado que as exigências de prevenção geral, positiva e negativa, decorrentes da nocividade social do tráfico de estupefacientes, da dimensão da ameaça que representa e da censura comunitária que suscita, reclamam, de um modo geral, uma punição severa (…).» Porém, não tendo o legislador excluído a possibilidade de suspensão de execução da pena a concretos tipos criminais, designadamente aos crimes de tráfico de estupefacientes, afigura-se que, sob pena de violação do princípio da legalidade, ao julgador não assiste a faculdade de automaticamente, sem avaliação do concreto circunstancialismo delituoso, excluir tal possibilidade. Destarte, «I-Impõe o legislador que o julgador opte pela suspensão da pena de prisão não superior a cinco anos se da consideração dos factos apurados for possível concluir que a simples censura do facto e a ameaça de prisão realizam, de forma adequada e suficiente, as finalidades da punição. Não excluindo o legislador a aplicação do instituto de suspensão da execução da pena de prisão relativamente ao crime de tráfico de estupefacientes previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, não pode o julgador fazê-lo de forma automática sob pena de violação do princípio da legalidade consagrado no artigo 1º do C.P. Apenas em função do circunstancialismo concreto é possível concluir que é inviável o recurso à suspensão da pena de prisão por esta não assegurar a satisfação das exigências de prevenção geral.» No Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de Setembro de 2019, processo n.º 30/16.0PEGMR.G1. S1, in www.dgsi.pt., anotou-se com relevante interesse que: «Como escreve a Prof.ª Fernanda Palma, “(…) no tráfico, o que existe de eticamente muito censurável não é tanto o facto de ele ser um elo de uma cadeia de riscos, tal como também a venda de álcool pode ser encarada – isso não seria bastante para tão grave censura -, mas antes o facto de revelar uma específica relação de exploração de outros seres humanos (a utilização da sua saúde física e psíquica para fins económicos). É essa ideia que torna a imagem do traficante diferente da do agente que meramente viola a ordenação social. Todavia, tal relação não é devidamente valorizada pelos modos concretos de proibição legal do tráfico na maioria das legislações”. É, porém, de adotar as precauções necessárias para que desse juízo crítico se não parta, como adverte Maia Costa, para uma retórica celebratória, hiperbólica e apocalíptica, colada a uma perspectiva conservadora e autoritária. É que, enfatizando a questão ética em detrimento do significado do tráfico como elo da cadeia de riscos, corremos o risco de falhar naquilo que a pena tem de finalidade primária, que é a protecção dos bens jurídicos. (…) o paradigma do tráfico de estupefacientes no nosso país alterou-se profundamente a partir de meados dos anos 90, com a disseminação do tráfico pelas rotas atlânticas, o surgimento de narcoestados na costa ocidental africana e depois com o envolvimento progressivo dos países da Europa de Leste e do Norte de África no comércio de opiáceos. Já mais recentemente associou-se a este incremento da oferta o comércio electrónico, principalmente através da chamada darknet, tendo primariamente por objecto opiáceos sintéticos, havendo ainda a acrescentar o impressionante volume de tráfego aéreo entre Portugal e muitos dos países exportadores de produtos estupefacientes. Sobre esta evolução são bem elucidativos os relatórios do OEDT e do SICAD bem como os relatórios anuais de segurança interna. No contexto desta evolução Portugal transformou-se nos últimos 20 anos num importante entreposto de trânsito, principalmente de cocaína e haxixe, tornando-se também destino de uma maior oferta de opiáceos. Significa isto que no novo contexto do comércio de estupefacientes é necessário considerar a alteração de paradigma, que em boa verdade a legislação existente não tem ainda na devida atenção, sob pena de se gerar uma satisfação anestesiante baseada na aparência de combate às verdadeiras redes de tráfico e de ser quebrada a proporcionalidade em matéria de determinação da medida das penas, pela vastíssima amplitude do tipo e da gravidade dos comportamentos puníveis ao abrigo da lei da droga.» No caso, é de condescender, em sentido claramente apaziguador das preditas razões de prevenção geral, que está em causa um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pelo art. 25º do D.L. n.º 15/93, de 22/1, e que a conduta do arguido se arrima, apenas, numa concreta situação. Por outro lado, a valoração da não confissão do arguido - seja na vertente daquilo que, supostamente, evidencia da sua personalidade ou naquela atinente à ausência de arrependimento - encerra, desde logo, sérias dificuldades na compatibilização com o direito ao silêncio e com o corolário direito de prestar declarações sem estar obrigado a dizer a verdade. Ademais, muito embora se reconheça que corresponde a uma prática judiciária que, amiúde, se mantém, estamos em crer que, bule com os fins das penas tal qual se mostram definidos no C.P. vigente. Como já então alertava o S.T.J. no acórdão de 11 de Outubro de 2006, processo 6P2545, in .: O entendimento de que a confissão e o arrependimento são condições necessárias ou adequadas para a aplicação do art. 50.º do CP, correspondente a uma prática judiciária comum há algumas décadas, no domínio do CP86, não se coaduna com os fins das penas consagrados no CP vigente. A confissão do crime, acompanhada ou não por manifestações de arrependimento, releva de modo particularmente significativo a nível da medida da pena; para efeitos de suspensão da execução da pena de prisão é apenas um dos elementos a ter em consideração conjuntamente com os outros a que alude o art. 50.º, n.º 1, do CP, não sendo conditio sine qua non. A aplicação de uma pena suspensa na sua execução não constitui um prémio ou privilégio concedido ao agente do crime que assume em julgamento a prática do mesmo, mas antes, como qualquer outra, uma forma de punição no interesse da comunidade, visando a protecção de bens jurídicos, sendo que a «reintegração do agente na sociedade», referida no art. 40.º, n.º 1, do CP, não é senão um dos meios de realizar esse fim do direito penal (ao contribuir esta reinserção social para evitar a reincidência - prevenção especial positiva). A ausência de confissão do crime não significa necessariamente que não houve interiorização do mal do crime e que o agente não reconheceu que a sua conduta merece ser censurada; o agente não pode ser penalizado por não confessar o crime - apenas lhe fica vedado o aproveitamento de uma circunstância atenuativa. Assim, admitindo-se que a protecção dos bens jurídicos se mostra suficientemente assegurada com a aplicação de uma pena de prisão suspensa na sua execução, a ausência de confissão do crime não impede a aplicação da pena de substituição, desde que se verifiquem os requisitos materiais previstos no art. 50.º, n.º 1, do CP. A ausência de confissão do crime não significa necessariamente que não houve interiorização do mal do crime e que o agente não reconheceu que a sua conduta merece ser censurada; o agente não pode ser penalizado por não confessar o crime - apenas lhe fica vedado o aproveitamento de uma circunstância atenuativa». «Não assumir a prática dos factos e não demostrar arrependimento não é, obviamente, uma circunstância favorável ao arguido, mas resultando esses factos do exercício de um direito, no caso, do direito ao silêncio e sem que o seu silêncio possa desfavorecê-lo (art. 343.º/1, CPP) não podem ser considerados contra o arguido. O direito ao silêncio não tem só consagração legislativa ordinária sendo uma emanação do princípio do Estado de Direito (Claus Roxin, Drecho Processal Penal, 2000, p. 108).» Neste mesmo sentido o recente Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 16 de Maio de 2026, processo n.º 247/25.7GCFAR.E1, in www.dgsi.pt.: A retórica explícita ou apenas implicitamente assente na ideia retributiva da pena, mostra-se desajustada do nosso tempo. Há, é certo, mínimos em termos de medida da pena impostos por razões de prevenção geral (na vertente da manutenção da confiança por banda da comunidade na validade da proibição penal vulnerada), que podem até impor a prisão efetiva. Mas mais que isso nos atirará para uma dimensão marginal ao programa da lei. A suspensão da execução da pena de prisão, prevista no artigo 50.º CP, é uma verdadeira pena, com um conteúdo autónomo de censura, medido à luz de critérios gerais de determinação da pena concreta, assente em pressupostos específicos, sendo na categorização dogmática uma verdadeira pena de substituição, constituindo uma medida pedagógica e reeducativa que visa a realização adequada das finalidades da punição (proteção dos bens jurídicos e reintegração do agente na sociedade). Para a sua mobilização não concorrem quaisquer considerações de culpa, mas apenas razões ligadas às finalidades preventivas da punição, de prevenção geral positiva (ou de integração) e de prevenção especial de socialização. Subjazendo à sua mobilização a possibilidade de formulação de um juízo de prognose favorável relativamente ao comportamento futuro do arguido, no sentido de entender que a condenação em causa constitui para si uma séria advertência e um forte alerta para que não volte a delinquir, quando as concretas condições em que se encontra fazem razoavelmente pressupor que a sua ressocialização se poderá fazer ainda em liberdade». Contudo, da facticidade assente quanto às condições pessoais do recorrente, apesar da sua actual inserção profissional e familiar, verifica-se que: Tem um trajecto de vida pautado pela instabilidade e disfuncionalidade familiar, pelo insucesso escolar e consumo de estupefacientes; Foi anteriormente condenado por nove vezes, sendo certo que nas precedentes condenações foram-lhe aplicadas, em dois processos, penas de multa, em três outros processos, penas de prisão que ficaram suspensas na sua execução, e, nos restantes quatro, penas de prisão efectivas; Três das condenações aludidas em i. respeitam também à prática de crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade; Entre 17 de Janeiro de 2016 e 10 de Junho 2019 esteve recluso, tendo-lhe sido concedida, em 11 de Junho de 2019, liberdade condicional; A última condenação que sofreu reporta-se a factos de 10 de Fevereiro de 2021, isto é, decorridos menos de 2 (dois) anos da data em que lhe foi concedida a liberdade condicional. Assim, neste quadro de fragilidade, do qual ressaltam, indelevelmente, ponderosíssimas necessidades de prevenção especial, tendo também presentes as exigências de prevenção geral, outra solução não resta senão a de se concluir que inexistem circunstâncias que sustentadamente amparem um juízo de prognose favorável com vista à reclamada suspensão de execução da pena. Se é certo que o Estado tem um papel fundamental na execução das finalidades das penas, garantindo a segurança e proteção dos bens jurídicos e, concomitantemente, a reintegração do agente na sociedade, não será também aqui de olvidar que «(…) nenhuns direitos poderão subsistir sem a simetria dos deveres que lhes correspondem (…) Com a mesma veemência e a mesma força com que reivindicamos os nossos direitos, reivindiquemos também o dever dos nossos deveres». Com efeito, «Numa fórmula concisa, mas não por isso menor, o Artigo 29.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos impôs-nos deveres para com a nossa comunidade, pressupondo que só assim poderíamos desenvolver livre e plenamente a nossa personalidade. As atrocidades da Segunda Guerra Mundial que acabava de terminar e o reconhecimento das suas barbaridades, levou a centrar a atenção nos direitos relegando os deveres. O compromisso com os outros e com a sociedade na qual se vivia foi adiado na procura da afirmação individual. Nada houve a condenar em momentos tão dolorosos. Contudo, com o passar dos anos, demonstrou-se a necessidade de que as pessoas como indivíduos e como parte de um grupo lutem pela afirmação dos seus direitos e da sua condição social. Ficou igualmente clara a urgência de aceitar plenamente a observância daquilo que é sua condição prévia: o cumprimento dos deveres e obrigações que correspondem jurídica e moralmente a cada qual». Termos em que, neste segmento, o recurso interposto pelo arguido terá outrossim de improceder. DISPOSITIVO Nestes termos e com tais fundamentos, decide-se: Julgar totalmente improcedente o recurso interposto pelo arguido BB; Condenar o recorrente no pagamento das custas, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC. Notifique e comunique de imediato à primeira instância. Lisboa, 10 de Setembro de 2026 Ana Marisa Arnêdo Maria de Fátima R. Marques Bessa Jorge Rosas de Castro 1. Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 18/5/2016, processo n.º 1/14.1GBMDA.C1, in www.dgsi.pt. 2. Francisco Mota Ribeiro, Processo e Decisão Penal Textos, CEJ, 2019, p. 39/40. A propósito, neste sentido, a título meramente exemplificativo, os Acórdãos do S.T.J. de 4/10/2006, processo n.º 06P2678, do Tribunal da Relação de Lisboa de 29/3/2011, processo n.º 288/09.1GBMTJ.L1-5, do Tribunal da Relação do Porto de 10/7/2019, processo n.º 93/16.6PIVNG.P1 e do Tribunal da Relação de Coimbra de 5/62024, processo n.º 3593/16.7T9CBR.C1, todos in www.dgsi.pt. 3. Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 22/9/2015, processo n.º 2619/12.8GBABF.E1, in www.dgsi.pt. 4. Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 9/1/2012, processo n.º 102/10.5TAANS.C1, in www.dgsi.pt. 5. Duas de €50; quarenta e três de €20; nove de €10 e uma de €5. 6. Pese embora estas declarações não tenham sido reproduzidas em audiência de discussão e julgamento, ficou consignado em acta que todos os sujeitos processuais prescindiam de tal reprodução e que consentiam na sua valoração. Na verdade, conforme inscrito no Acórdão do S.T.J. de Uniformização de Jurisprudência de 4/5/2023, processo n.º 660/19.9PBOER.L1-A.S1, in www.dgsi.pt. «Aceita-se como possível limite à obrigação de reprodução ou leitura das declarações a aceitação livre, inequívoca e esclarecida do seu conteúdo por parte do arguido e a subsequente renúncia, por parte de todos os sujeitos processuais, a essa reprodução ou leitura, sem que tal signifique obstáculo à sua valoração como prova».↩︎ 7. «Ainda que a grande maioria das incriminações da parte especial descrevam condutas construídas de acordo com o modelo do autor individual e que seja evidente que, na elaboração da teoria geral do crime, se tenha partido da realização singular do ilícito, mesmo assim – e isso é um dado da experiência – o agente não actua sempre sozinho, mas fá-lo, frequentemente, em conjunto com outro ou outros, quer dizer: em comparticipação. Na co-autoria, para que possa falar-se em domínio do facto por todos os que tomam parte na acção, é necessário que haja uma decisão conjunta (componente subjectiva) e uma execução conjunta dessa decisão (componente objectiva). A forma mais nítida, comum e normal, dessa decisão conjunta – enquanto adesão de vontades na realização de uma figura típica – é a do acordo prévio, que pode ser expresso ou tácito, e que exige que haja uma consciência de colaboração com carácter bilateral e uma vontade de colaboração de várias pessoas na realização de um tipo legal de crime segundo elemento, de natureza objectiva – execução conjunta – consiste na participação na execução do facto criminoso, conjuntamente com outro ou outros, num exercício conjunto do domínio do facto, ou numa contribuição objectiva para a consumação do tipo legal visado. A execução conjunta, neste sentido, não exige que cada um dos agentes cometa integralmente o facto punível, que execute todos os factos correspondentes ao preceito incriminador, que intervenha em todos os actos a praticar para obtenção do resultado pretendido, bastando que a actuação de cada um, embora parcial, seja elemento componente do todo e indispensável à produção do resultado. Como tal, verificando-se ter existido um acordo prévio para a execução integral do crime ou, por parte de cada co-agente, uma consciência de colaboração na actividade dos demais para essa integral realização, cada um dos agentes é responsável pela totalidade da conduta criminosa, ainda que a sua actividade haja executado parcialmente o crime. Vale aqui o princípio da imputação recíproca de esforços e contribuições» Autoria e Comparticipação Tráfico de Estupefacientes, Abril de 2019, Centro de Estudos Judiciários. 8. Cuja prova, como é sabido, assenta normalmente em inferências extraídas de factos materiais, analisados à luz das regras da experiência comum. 9. Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 30/1/2007, processo n.º 2457/06-1, in www.dgsi.pt. 10. Acórdão do S.T.J. de 10/1/2008, processo n.º 07P4198, in www.dgsi.pt. 11. Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 30/6/2015, processo n.º 1340/14.7TAPTM.E1, in www.dgsi.pt. 12. Vaz Patto, Comentário das Leis Penais Extravagantes, Org. P.P. Albuquerque, José Branco, II, p. 494 13. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 9/3/2023, processo n.º 244/21.1PQLSB.L1-9, in www.dgsi.pt. 14. Acórdão do S.T.J. de 3/11/2022, processo n.º 19/20.5JBLSB.L1.S1, in www.dgsi.pt. 15. Embora por crime de diferente natureza. 16. Carta Universal de Deveres e Obrigações dos Seres Humanos, Fundação José Saramago, 31 de Julho de 2017, in www.josesaramago.org. 17. Carta Universal de Deveres e Obrigações do Seres Humanos, Fundação José Saramago, 31 de Julho de 2017, in www.josesaramago.org., com sublinhado nosso.