9630615 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 9630615
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização, Inflação, Juros de mora, Actualização da indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019505
Nr Documento: RP199610179630615
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/97d2d2aa0fb6d9a08025686b0066ecf1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630615.35
Sumário
Considerando que um dos elementos a atender na fixação actualizada da indemnização, nos termos do artigo 566 n.2 do Código Civil, é a inflação, a aplicação simultânea deste preceito e do normativo do artigo 805 n.3, do mesmo Código, conduziria a uma duplicação da actualização e, consequentemente, a um enriquecimento injustificado do lesado. Por isso, só são devidos juros moratórios desde a citação quando na sentença se não haja procedido à actualização da indemnização.