0066811 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Pascoal
Processo: 0066811
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Arrendamento para habitação, Resolução do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00024936
Nr Documento: RL199806160066811
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7b608e17ed3a88de8025680300054c48CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0066811.5F
Sumário
Sendo o direito ao arrendamento incomunicável (artigo 83 do RAU), tem natureza essencialmente pessoal e só se transmite nos termos do artigo 84 e 85 deste diploma. Assim os filhos do arrendatário não têm qualquer direito próprio a permanecer na casa arrendada, pressupondo a alínea c) do n. 2 do artigo 64 do RAU que o arrendatário pretende a subsistência do contrato de arrendamento e conteste a acção invocando a excepção. É, pois, de rejeitar liminarmente o requerimento de intervenção principal com base na referida alínea c) do n. 2 do artigo 64 do RAU.