Quando foi proferido o acórdão 015867?

O acórdão foi proferido em 26 de junho de 1968.

Acórdão STA (1968) — Contribuição industrial

Acórdão

015867

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 26 de junho de 1968
Relator: Simões Correia

Contribuição industrialConsumpção de infracçõesLivro de registo de compras vendas e serviços prestadosOmissão de lançamentoDeclaração modelo 3Declaração inexactaInfracção fiscal

Referências Legais

Legislação Nacional

CCI63 ART55 ART133 ART146.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1966/06/27 IN BMJ N159 PAG315.

Doutrina

EDUARDO CORREIA DIREITO CRIMINAL 1965 VII PAG205.
EDUARDO CORREIA TEORIA DO CONCURSO EM DIREITO CRIMINAL 1963 PAG130.

Sumário

I- A infracção ao artigo 133 do Codigo da Contribuição Industrial e punida nos termos do artigo 146 do mesmo Codigo.

II- Conceito de consumpção.

III- A infracção daquele artigo 133 - omissões nos livros de registo de compras, vendas e serviços prestados - e consumida pela infracção mais grave do artigo 55 do citado Codigo - inexactidão da declaração modelo n. 3 -, havendo assim lugar a punição da infracção deste artigo 55.

Texto integral não disponível

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