015867 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 015867
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Consumpção de infracções, Livro de registo de compras vendas e serviços prestados, Omissão de lançamento, Declaração modelo 3, Declaração inexacta, Infracção fiscal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019286
Nr Documento: SA219680626015867
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/16e416f71ea17754802568fc00374bbeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1968:015867.1D
Sumário
A infracção ao artigo 133 do Codigo da Contribuição Industrial e punida nos termos do artigo 146 do mesmo Codigo. Conceito de consumpção. A infracção daquele artigo 133 - omissões nos livros de registo de compras, vendas e serviços prestados - e consumida pela infracção mais grave do artigo 55 do citado Codigo - inexactidão da declaração modelo n. 3 -, havendo assim lugar a punição da infracção deste artigo 55.