001641 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 001641
Acórdão
Descritores: Organismo de coordenação economica, Imposto, Taxa, Inconstitucionalidade material, Direito ordinario anterior a constituição de 1976
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Zeltia-valagro-valorização Agricola e Industrial Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00004019
Nr Documento: SA219840718001641
Data de Entrada: 31/07/1980
Aditamento: O juizo de inconstitucionalidade acerca do direito ordinario anterior a Constituição da Republica de
1976 (artigo 293) apenas pode assentar na desconformidade da lei ordinaria com os principios da nova lei fundamental, sendo irrelevantes os vicios de genese dos preceitos, quer por dimanação de orgão incompetente, quer por estatuição em diploma com insuficiente dignidade formal.
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b33cc63dd70a0ddb802568fc00383376CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:001641.20
Sumário
A Portaria 417/73 não e inconstitucional quando criou receitas a favor daqueles organismos de coordenação economica.