004617 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 004617
ACORDAO
Descritores: Tentativa de descaminho, Inscrito maritimo, Mercadoria de origem estrangeira
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Rodrigues , Manuel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00017768
Nr Documento: SA419690730004617
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4d64c2be2da85088802568fc00373a15
Sumário
E autor material do delito de descaminho de direitos de importação tentado o inscrito maritimo que adquiriu sucata de cobre a bordo de um navio alemão ancorado na doca da Rocha do Conde de Obidos e procurou introduzi-la no Pais atraves de zona sujeita a fiscalização permanente, transportando-a num taxi, sem a submeter a regular despacho aduaneiro, do que todavia foi impedido por um agente da Policia de Segurança Publica.
