01480/15 - Supremo Tribunal Administrativo

É de admitir revista se o acórdão recorrido apreciou acção de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa seguindo entendimento diverso do que tem vindo a ser consagrado no Supremo Tribunal Administrativo.

Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: O Ministério Público propôs no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa acção de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, contra A…………, pedindo que se ordenasse o arquivamento do processo conducente ao respectivo registo, pendente na Conservatória dos Registos Centrais, com fundamento na « inexistência de ligação efectiva do Requerido à comunidade portuguesa ». Por sentença de 31/03/2015, a oposição foi julgada improcedente. Em recurso, o Tribunal Central Administrativo Sul revogou a sentença e julgou procedente a oposição (acórdão de 09/07/2015). É desse acórdão que o Réu vem, ao abrigo do artigo 150.º do CPTA, interpor recurso de revista. Cumpre apreciar e decidir. Tem-se em atenção a matéria de facto considerada no acórdão recorrido. O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, « excepcionalmente », recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo « quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental » ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». A jurisprudência deste Supremo Tribunal, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, de uma « válvula de segurança do sistema » que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. 2.3 . A problemática que o recorrente pretende submeter ao presente recurso de revista prende-se com a aplicação do disposto no artigo 9.º , n.º 1, alínea a), da Lei n.º 37/81 , de 03/10, na redacção introduzida pela Lei n.º 2/2006 , de 17/04, Lei da Nacionalidade, e no artigo 56.º , n.º 2, alínea a), do Decreto-Lei n.º 237-A/2006 , de 14/12, Regulamento da Nacionalidade Portuguesa: «Artigo 9.º Fundamentos Constituem fundamento de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa: a) A inexistência de ligação efectiva à comunidade nacional» «Artigo 56.º Fundamento legitimidade e prazo (…). 2 – Constituem fundamento de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, por efeito da vontade ou da adopção: a) A inexistência de ligação efectiva à comunidade nacional». As instâncias julgaram de modo divergente. O TAF decidiu sustentando-se, nomeadamente, em jurisprudência deste Supremo Tribunal. O acórdão recorrido, que omitiu qualquer referência a essa jurisprudência, considerou que cabia ao requerente da nacionalidade o ónus de prova da sua ligação efectiva à comunidade nacional; não estando efectuada essa prova a acção teria de decair. Essa linha de entendimento contraria a que tem sido seguida neste Supremo Tribunal, como resulta, por exemplo, dos acórdãos de 19.6.2014, processo 103/14, 28.5.2015, proc. 1548/14, 18.6.2015, proc. 1054/14, 01.10.2015, processos 1409/14 e 203/15. É, pois, de toda a necessidade admitir a revista. 3. Pelo exposto, admite-se a revista. Lisboa, 3 de Dezembro de 2015. – Alberto Augusto Oliveira (relator) – Vítor Gomes – São Pedro .