1740/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: A. S. Pedro
Processo: 1740/98
ACORDAO
Descritores: Professores, Tempo de serviço prestado antes da qualificação
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/fce9a150082de3db80256a48004c6087
Sumário
Aos docentes integrados no anexo II do Dec. lei 100/86, de 17 de Maio. é aplicável o disposto no anigo 7º. n.º 4 do Dec.Lei 409/89. de 18/11, e. portanto, a aquisição da qualificação profissional para a docência de tais professores, determina o seu ingresso na carreira docente no escalão correspondente ao tempo de serviço prestado em funções docentes, de acordo com os critérios gerais de progressão.
