0020273 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Sousa
Processo: 0020273
Acórdão
Descritores: Introdução em lugar vedado ao público, Elementos essenciais do crime
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00041847
Nr Documento: RL200205020020273
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/02779242bbe0554580256bc800361b91CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0020273.6B
Sumário
Para que se configure o crime de introdução em lugar vedado ao público é necessário que exista uma barreira física nesse lugar, como uma porta, uma vedação, um arame, que indique a vontade de excluir o ingresso de estranhos.