012061 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 012061
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Isenção de sobretaxa de importação, Interpretação da lei fiscal
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Soc de Industrias Pesadas Texteis-ipotex Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00035475
Nr Documento: SA219900321012061
Data de Entrada: 06/12/1981
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO / DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7d0f071b8f827e83802568fc0038eb7dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:012061.E1
Sumário
A isenção referida no artigo 3 do Decreto-Lei n. 133/83, de 18 de Março, é apenas a isenção de direitos aduaneiros, que não também a isenção da sobretaxa de importação.