012148 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 012148
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Concordata, Homologação, Sentença, Extinção da instancia
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00032390
Nr Documento: SAP19910529012148
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/42094a14d5d7e585802568fc00389a51
Sumário
A sentença homologatoria da concordata requerida na convocação de credores, regulada nos arts. 1140 e sgs. do Codigo de Processo Civil, não e causa de extinção da execução fiscal que corra contra o devedor concordatario.
