0017994 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simão Quelhas
Processo: 0017994
Acórdão
Descritores: Gravação da prova, Requerimento, Prazo, Audiência de julgamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRL00049735
Nr Documento: RL200305210017994
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cb4f0000f117011b80256d810038857dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0017994.BD
Sumário
O legislador, tendo presente o artigo 68°, n° 4 do CPT , foi bem preciso ao indicar um momento próprio e normal para requerer a gravação da audiência - nos cinco dias posteriores ao termo do prazo para oferecimento do último articulado e indicando ainda um momento complementar e eventual na audiência preliminar, se esta houver lugar . Se não houver, a audiência preliminar, é óbvio, que as partes apenas podem requerer a gravação da audiência no momento, em regra, adequado - nos cinco dias posteriores ao termo do prazo para o oferecimento do último articulado - pelo que o litigante que tenha especial empenho na gravação deve precaver-se, fazendo logo o requerimento respectivo no seu último articulado, ou até cinco dias depois. Nos termos do CPC o regime é diferente, não havendo lugar a audiência preliminar ( na qual pode ser requerida a gravação artº 508º -A, n° 2, alínea c ), as partes sempre serão notificadas do despacho saneador e para em 15 dias (. . .) requererem a gravação da audiência final, conforme preceitua o artigo 512° do CPC. No caso em apreço, findos os articulados, foi proferido despacho judicial que dispensou a audiência preliminar, atenta a não complexidade da causa, a Ré foi notificada desse despacho, vindo, a seguir, a requerer (pela 1ª vez) a gravação da audiência final, tendo o Mmo Juiz proferido despacho a indeferir aquele requerimento, considerando-o extemporâneo.