9050180 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Agostinho Calheiros Lobo
Processo: 9050180
Acórdão
Descritores: Crime particular, Assistente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00011299
Nr Documento: RP199007119050180
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/56ddc3f761409fd48025686b006674dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050180.1E
Sumário
No caso de concurso de crimes semi-público e particular, o ofendido tem que se constituir assistente durante o inquérito, se não o tiver feito antes, pois só assim se pode dar cumprimento ao artigo 285, nº 1, quer quanto à notificação do assistente, o que supõe a sua anterior constituição, quer quanto à dedução da acusação em cinco dias o que não é possível por falta de tempo, se o ofendido já não estiver constituído assistente.