0110787 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Esteves Marques
Processo: 0110787
Acórdão
Descritores: Abertura de instrução, Requerimento, Factos, Falta, Rejeição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00033011
Nr Documento: RP200110240110787
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3458243dcfc1dd0580256b3a0039a5d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0110787.64
Sumário
Perante um requerimento de abertura de instrução com insuficiente narração de factos, não deve proferir-se despacho de rejeição, mas antes convidar-se o requerente a completá-los, nos termos do artigo 287 n.2 do Código de Processo Penal.