041881 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Sequeira
Processo: 041881
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Admissibilidade, Despacho de pronúncia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00011975
Nr Documento: SJ199109180418813
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3369047659e8cac3802568fc003a3810CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041881.02
Sumário
Nos termos do Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 24 de Janeiro de 1990, "dos acórdãos da Relação proferidos sobre despacho de pronúncia não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, quer verse sobre matéria de direito quer de facto. Não sendo possível recorrer de tais despachos, por maioria de razão não deve ser admitido recurso dos despachos de não pronúncia, por versarem matéria factualmente subtraída à competência do Supremo Tribunal de Justiça.