9640559 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9640559
Acórdão
Descritores: Crime de dano, Agravamento, Dolo eventual, Pena de multa, Sucessão de leis no tempo, Audiência de julgamento, Poder de direcção, Prova testemunhal
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00019482
Nr Documento: RP199611069640559
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/17c72fb5294560058025686b0066df74CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9640559.65
Sumário
No decurso da audiência de discussão e julgamento, apesar de não ter sido indicada pelas partes, o juiz pode ouvir uma testemunha de harmonia com o preceituado nos artigos 323 alínea b) e 340 n.1 do Código de Processo Penal. Comete um crime de dano simples ( e não agravado ) do artigo 308 n.1 do Código Penal de 1982 ( a que corresponde o artigo 212 n.1 do Código Penal de 1995 ), a arguida que pegou fogo a um amontoado de caixotes de madeira, o qual se propagou a algumas árvores pertencentes à ofendida, queimando-se, tendo aquela admitido a possibilidade de as chamas atingirem tais árvores, conformando-se com esse resultado, e actuando de forma livre e consciente. A agravação é de excluir porque o amontoado de caixotes de madeira a que arguida pegou fogo não pode considerar-se " substâncias inflamáveis ", não tendo ficado demonstrada a sua intenção de utilizar tais materiais como " meio " de provocar o dano. Sendo concretamente mais favorável à arguida o regime do Código Penal de 1982, e considerando que não tem antecedentes criminais, que é comerciante modesta de mercearia, que actuou com dolo eventual, e que a ilicitude é de grau médio, mostra-se adequada, por suficiente, a pena de multa.