0051752 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0051752
Acórdão
Descritores: Chamamento à autoria, Caso julgado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00003355
Nr Documento: RL199202130051752
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/425a21562e500bb2802568030000c70bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0051752.57
Sumário
A finalidade do chamamento à autoria é dispensar o Réu, que tenha direito de regresso contra o chamado, do ónus de provar, na acção de indemnização que lhe mover para se ressarcir dos prejuízos que lhe causar a perda da demanda, ter empregado todos os esforços para evitar a condenação. O chamado não é sujeito da relação controvertida, estando a utilidade deste incidente, não em provocar a condenação do chamado, mas em fazer estender a este a eficácia do caso julgado da sentença.