0599/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Pais Borges
Processo: 0599/11
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos de admissibilidade
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P13126
Nr Documento: SA1201107130599
Juízes: Rosendo Dias JoséPais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cfd2bd7d0a5109d7802578d5003a662eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0599.11.6E
Sumário
Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Justifica-se, à luz dos apontados pressupostos, a admissão do recurso de revista excepcional numa situação em que se discute se uma acção administrativa em que é pedida a efectivação de responsabilidade civil extracontratual poderá ser intentada contra um Ministério, nos termos do art. 10º, nº 2 do CPTA, e, entendendo-se que deve ser intentada contra o Estado Português, se a interposição contra o Ministério respectivo constitui uma deficiência que o juiz deve convidar a suprir ou se, como foi decidido, constitui uma falta absolutamente insanável.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: (Relatório) O MUNICÍPIO DO PORTO interpôs para este Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do disposto no art. 150º do CPTA, recurso de revista do acórdão do TCA Norte, de 18.02.2011 (fls. 175 e segs.), que confirmou o despacho judicial proferido pelo TAF do Porto nos autos de acção administrativa comum por si intentada para ressarcimento de quantias devidas por incumprimento de contrato, pelo qual foi decidido absolver da instância o Réu MINISTÉRIO DA SAÚDE, no tocante à efectivação de responsabilidade civil extracontratual, e indeferir o incidente de intervenção principal provocada do Estado Português. Alega que as questões suscitadas no recurso (saber se uma acção administrativa em que é pedida a efectivação de responsabilidade civil extracontratual poderá ser intentada contra um Ministério, nos termos do art. 10º, nº 2 do CPTA, e, caso se entenda que deve ser intentada contra o Estado Português, saber se a interposição contra o Ministério respectivo constitui uma deficiência que o juiz deve convidar a suprir ou se, como foi decidido pelas instâncias, constitui uma falta absolutamente insanável), para mais colocadas no âmbito de uma ampliação da causa de pedir, requerida subsidiariamente, assumem uma importância qualificada, quer do ponto de vista da sua complexidade jurídica, quer da sua relevância social, ultrapassando claramente os limites do caso concreto. A entidade recorrida não contra-alegou. (Fundamentação) O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A jurisprudência do STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n°s 92/VIII e 93/VIII, de uma “válvula de segurança do sistema” que só deve ser accionada naqueles precisos termos. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. Na concretização dos conceitos relativamente indeterminados que a lei estabelece como orientação para a filtragem dos recursos de revista a admitir excepcionalmente, a aludida jurisprudência do STA tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA se verifica, designadamente, quando a questão a apreciar seja de complexidade superior ao comum em razão da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de enquadramento normativo especialmente complexo, ou da necessidade de compatibilizar diferentes regimes potencialmente aplicáveis, bem como nas situações em que esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social ou da controvérsia relativamente a futuros casos do mesmo tipo, mas em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. No caso sub judice, e à luz da orientação jurisprudencial enunciada, entendemos que se justifica a admissão da revista. Com a acção a que os autos se reportam, de efectivação de responsabilidade contratual, o A. Município do Porto pretende ser ressarcido de quantias que entende serem-lhe devidas em virtude de um “Protocolo de Colaboração” que celebrou com o Ministério da Saúde. Como se deixou já referido, as questões colocadas pelo recorrente Município do Porto reconduzem-se a: saber se uma acção administrativa em que é pedida a efectivação de responsabilidade civil extracontratual poderá ser intentada contra um Ministério, nos termos do art. 10º, nº 2 do CPTA; caso se entenda que deve ser intentada contra o Estado Português, saber se a interposição contra o Ministério respectivo constitui uma deficiência que o juiz deve convidar a suprir ou se, como foi decidido pelas instâncias, constitui uma falta absolutamente insanável. As referidas questões foram suscitadas no âmbito de uma acção administrativa comum, na sequência de uma ampliação da causa de pedir e com cumulação de pedidos, em que o A., perante a invocação, pelo R., da ilegalidade daquele Protocolo, requereu, na réplica, a título subsidiário (para a hipótese de se concluir por essa ilegalidade) que o R. fosse condenado no pagamento das referidas quantias com base em responsabilidade extracontratual por facto ilícito, e, ainda subsidiariamente, com base no instituto do enriquecimento sem causa. As questões em causa são controversas e assumem, em nosso entender, um grau de complexidade jurídica e de relevância social superiores ao comum, justificando a intervenção do STA no sentido de uma clara definição e aplicação do direito. Prendem-se directamente com a definição do alcance do art. 10º do CPTA, norma geral de legitimidade passiva, e com a questão de saber se há, neste contexto de legitimação processual, aplicação subsidiária de normas do CPCivil, ou se, pelo contrário, essa aplicação está arredada pela existência no CPTA de disciplina própria. Importa ainda definir se a dita norma do art. 10º, nº 2 deve, como alguma doutrina tem sustentado, ser objecto de interpretação restritiva, no sentido de não abranger todo o tipo de acções intentadas contra entidades públicas, mas apenas situações que anteriormente correspondiam ao recurso contencioso de anulação, para além, naturalmente, de dever ter-se em conta o teor do nº 4 do preceito, onde se considera sanável ex lege a irregularidade descrita nos números anteriores. Toda a problemática jurídica em causa, contendendo naturalmente com o direito de acção, assume, também por essa via, uma importância fundamental. Temos, pois, por justificada a admissão da revista excepcional, no sentido de uma adequada clarificação das questões jurídicas assim enunciadas. (Decisão) Com os fundamentos expostos, por se entenderem verificados os pressupostos previstos no art. 150º, nº 1 do CPTA, acordam em admitir a revista. Sem custas. Lisboa, 13 de Julho de 2011. – Luís Pais Borges (relator) – Rosendo Dias José – José Manuel da Silva Santos Botelho.