0046716 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0046716
Acórdão
Descritores: Acção directa, Requisitos, Ónus da prova, Acção de reivindicação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001550
Nr Documento: RP199210150046716
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e78d7c75d33079c4802568030000873dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0046716.BC
Sumário
Constituem requisitos de defesa directa do direito de propriedade: a) a existência de um direito próprio; b) impossibilidade de recorrer em tempo útil aos meios coercivos normais; c) indispensabilidade de acção directa para evitar a inutilização do direito; d) não exceder o agente o necessário para evitar o prejuízo; e) não importar a acção directa o sacrifício de interesses superiores aos que o agente visa realizar ou assegurar. Traduzindo-se a acção directa na alegação de factos impeditivos do direito de indemnização invocado pela Autora nos termos do n. 2 do artigo 342 do Código Civil, cabe à Ré alegar e provar os factos integradores de tal meio de defesa.