0065111 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0065111
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Licença, Actualização de renda, Aplicação da lei no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010839
Nr Documento: RL199309280065111
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9253bd001e664dc4802568030001a674CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0065111.81
Sumário
Após a entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano, continua a não ser permitida a actualização da renda de casa arrendada no tempo de legislação anterior, sem que tal casa possua licença de construção ou de utilização.