84-0064 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Magalhães Godinho
Processo: 84-0064
Acórdão
Descritores: Efeito do recurso, Processo constitucional, Fiscalização concreta da constitucionalidade
ECLI: ECLI:PT:TCONS:1984:84.0064.7A
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Nr Convencional: ACTC00000083
Nr Documento: TCA19840606840532
Indicações Eventuais: OUTROS ACORDÃOS 85-021-2 85-071-2.
Fontes: CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1984:84.0064.7A
Sumário
Pelas razões constantes da exposição do relator, que não constam do texto do acordão, deve alterar-se o efeito do recurso.