9430623 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 9430623
Acórdão
Descritores: Falência, Declaração de falência, Compensação, Compensação de dívida
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00016826
Nr Documento: RP199603059430623
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4fac1082b99d789b8025686b0066d0deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9430623.B8
Sumário
Quando o tribunal decide que o processo de falência deve continuar, já verificou processualmente a insolvência do devedor em termos de ela não poder razoavelmente ser posta em causa. O credor que pretenda obter a declaração de falência do seu devedor, deve, na petição, justificar o seu crédito e fundamentar sumariamente a providência requerida. Se o requerente não for credor do requerido, não pode apresentar-se a requerer a declaração de falência. Invocando o requerido a compensação, o seu crédito compensatório necessita, além da certeza, de ser também imediatamente exigível. Não sendo judicialmente exigível, o crédito do requerido não pode ser usado como crédito activo compensatório do crédito do requerente. Só pode operar-se a compensação depois de ser acolhida judicialmente a pretensão do requerido.