9830003 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9830003
Acórdão
Descritores: Contrato de locação financeira, Cláusula acessória, Forma, Nulidade, Relação jurídica, Termo, Extinção, Resolução, Fiança
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023203
Nr Documento: RP199803129830003
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9ed1fb2078adf4bb8025686b0067114cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9830003.23
Sumário
Sendo de realização obrigatória por escrito o contrato de locação financeira de bens móveis, nulo será o contrato meramente verbal, como nulas serão quaisquer estipulações posteriores à celebração do contrato que não estejam reduzidas a escrito. Traduzindo-se a resolução contratual, operada por um dos contraentes, com fundamento em facto posterior à celebração do contrato, na destruição do negócio, daí resulta que a extinção do negócio celebrado apenas pode ocorrer no decurso da sua vigência. Decorrido o prazo de vigência do contrato, extingue-se a relação contratual, extinguindo-se consequentemente, dada a acessoriedade desta, a responsabilidade dos fiadores da locatária.