020471 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 020471
ACORDAO
Descritores: Extinção do recurso, Autoridade recorrida, Declaração de nulidade
Recorrente: Guedes , Jose
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1977/01/29.
Nr Convencional: JSTA00003262
Nr Documento: SA119841011020471
Data de Entrada: 09/03/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c1250335604ee3eb802568fc003829ab
Sumário
Tendo o autor do despacho recorrido declarado a nulidade desse despacho, na pendencia do recurso contencioso, impõe-se julgar extinto o mesmo recurso por impossibilidade superveniente da lide.
