9440474 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 9440474
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00015442
Nr Documento: RP199507109440474
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/000542785a4629ab8025686b0066bcd2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9440474.00
Sumário
I - Provando-se que A é arrendatário de uma edificação de B, onde funciona uma oficina de reparação de automóveis e que este lhe permitia a utilização de água e energia eléctrica para a actividade daquela oficina, justifica-se o deferimento de providência cautelar no sentido de que o senhorio se abstenha de, como já fez várias vezes, proceder ao corte do abastecimento de água e energia eléctrica.