0050213 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 0050213
Acórdão
Descritores: Facto impeditivo, Caso de força maior, Arrendamento para habitação, Denúncia, Ocupação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028409
Nr Documento: RP200004030020213
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fd3a7ce77de1f944802568ee004f2b81CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050213.E0
Sumário
É caso de força maior, impeditivo de o senhorio ir habitar, no prazo de 60 dias, o prédio que arrendara por contrato que conseguira denunciar, para esse fim, mediante sentença transitada em julgado, o facto de o prédio estar inabitável e ter sido recusado ao senhorio o empréstimo pedido para a sua recuperação. A indemnização prevista no n.1 do artigo 72 do Regime do Arrendamento Urbano de 1990, pela desocupação do pedido para habitação do senhorio, nada tem a ver com a indemnização pela denúncia injustificada, do n.2 do mesmo artigo.