005297 - Supremo Tribunal Administrativo

Não e competente a 1 secção deste Supremo Tribunal para conhecer dos recursos interpostos de decisões de um director-geral sem delegação. A circunstancia de, a data da interposição, o recorrente ignorar quem era efectivamente o autor do acto recorrido não justifica a isenção das custas a que deu causa.